PORTARIA N° 076/2023,

de 12 de Abril de 2.023.

“Dispõe sobre declaração de vacância de servidor estável, nos termos do artigo 63, inciso I Lei Municipal 1.701/2023, e da outras providencias.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, do Estado de Mato Grosso, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais:

R E S O L V E:

Art. 1°. Fica declarada a vacância do cargo de Conselheiro (a) Tutelar ocupado por VIVIAN CINTIA PEREIRA BUENO, a partir de 20.04.2023, por motivo de pedido de desligamento do cargo por parte da própria titular do cargo, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Municipal 1.701/2023.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação/afixação com efeitos a partir de 20.04.2023.

Art. 3º. Cumpra-se e publique-se, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 12 de Abril de 2.023.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal