Lei nº 1.249/2023.

Data: 13 de abril de 2023.

Autoria: Mesa Diretora

SÚMULA: " DISPOE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT a verba de natureza indenizatória mensal aos Vereadores, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), pelo exercício das atividades parlamentar, dentro da permissibilidade prevista na Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso na Resolução de Consulta nº 29/2011, originada no processo nº 20736-5/2010.

Art 2º A verba de que trata o Artigo 1º será paga mensalmente a cada vereador, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de serviços e despesas como: diárias, passagens para todo território estadual, alimentação, hospedagem, despesas com telefone e internet, aquisição de combustível para desenvolvimento do trabalho dentro do Município e manutenção veicular, serviços e produtos postais, locação de veículos, taxi, moto taxi, Uber, contratação de serviços para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar de consultorias e trabalhos técnicos, pesquisas socioeconômicas, divulgação de atividades parlamentar e realização de encontros afins de ouvir a população (respeitada a lei eleitoral), inscrição em cursos e palestras, participação em cursos, palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres, bem como demais despesas reconhecidas pelo Tribunal de Contas de Mato grosso, e outras despesas inerentes ao exercício do cargo no desempenho de atividades parlamentares externas e de fiscalização da administração publica municipal e de interação com a população.

Art 3º A Verba Indenizatória será paga mensalmente ao parlamentar, inclusive no período de recesso parlamentar.

§1º Para o pagamento da verba indenizatória no período de recesso parlamentar, o Vereador terá que comprovar o efetivo exercício na função.

§2º. Para definição do limite de pagamento do valor da verba indenizatória a cada vereador será levada em consideração a frequência às sessões legislativas ordinárias, descontando-se 1/4 (um quarto) do valor do total a cada sessão que o parlamentar faltar, salvo motivo comprovado através de documentos estando o vereador em atividade parlamentar ou atestado médico.

Art. 4º. A Verba Indenizatória será paga aos Vereadores até o dia 5º dia do mês subsequente, e sobre ela não incidirá qualquer imposto, bem como não será computada para efeito dos limites remuneratórios do cargo e nem será base de cálculo para aferição dos gastos com pessoal.

Art. 5º Fica instituída a obrigatoriedade de apresentação de relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelos parlamentares da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em respeito ao princípio da transparência dos documentos públicos e o Parágrafo Único do Art 70 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Cada vereador deverá apresentar na secretaria da Câmara até o segundo dia útil do mês subsequente, relatório detalhado das atividades realizadas mensalmente, contendo preferencialmente, fotos das ações, cupons, recibos, documentos fiscais, atestados de visitas, e outros, para averiguação e autorização de pagamento por parte do Presidente. Em anexo a esta lei está o modelo de relatório a ser apresentado.

Art. 6º A não apresentação de relatório acarretará a suspensão do pagamento até que seja regularizada a situação.

Art. 7º. O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta Lei quando investido no cargo de Secretário Municipal, mesmo quando tenha optado pela remuneração do mandato, assim como nos casos de afastamento nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno.

Parágrafo único. O respectivo suplente que se encontrar no exercício do mandato fará jus a utilização da verba indenizatória, com todos os encargos, direitos e deveres inerentes previstos nesta Lei, pelo tempo que permanecer no mandato.

Art. 8º. As despesas desta Lei serão suportadas pelos recursos existentes no orçamento para custeio ordinário, (elemento de Despesa 33.90.93 – Indenizações e Restituições) da Câmara Municipal de Nova Monte Verde - MT.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 750/2015 e 1040/2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

Em, 13 de abril de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

RELATÓRIO DE ATIVIDADES PARLAMENTARES

VEREADOR:
MÊS/REFERENCIA:
DATA	ATIVIDADES REALIZADAS
	VALOR REQUERIDO:
Declaro que as ações e despesas descritas são de minha inteira responsabilidade e foram realizadas em razão de minhas atividades parlamentares no decurso do mês, em prol do interesse público.
Nova Monte Verde-MT, em .........de..............................de..........
__________________________________________ VEREADOR CPF n° RG n°
PROTOCOLO		DEFERIMENTO DA PRESIDENCIA
ASSINATURA SECRETARIA		GABINETE DO PRESIDENTE EM ......de...........................de .........