DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 03/2023

Referência: Dispensa de chamamento público – Organização da Sociedade Civil.

Base Legal: Art. 30 da Lei 13.019/2014

OSC – Proponente: Associação Dom Aquino Corrêa – ADAC.

CNPJ: 11.243.109/0001- 76

Endereço: Rua do Seminário, nº 105, bairro Cristo Rei, Várzea Grande /MT, CEP 78118-360.

Objeto proposto: ACORDO DE COOPERAÇÃO tendo por objeto a formalização da cooperação mútua, visando o desenvolvimento de Cursos Técnicos de Nível Médio, GRATUITOS, no município de Itanhangá, com a ASSOCIAÇÃO DOM AQUINO CORRÊA - ADAC mantenedora do Instituto Católico de Ensino Técnico Profissionalizante – ICET, primando pela formação profissional e o desenvolvimento regional, assegurando a qualidade do curso ofertado, dispondo o que cabe a cada um dos partícipes.

Período vigência: O prazo de vigência deste Termo de Colaboração será 24/04/2023 até o dia 23/09/2025.

Tipo de parceria: Termo de Fomento

Recurso financeiro: Não envolve repasse de recursos financeiros.

Prazo para impugnação: 05 (cinco) dias a contar da publicação da presente justificativa de dispensa de chamamento público, conforme determina o § 2º do art. 32 da Lei 13.019/2014.

Itanhangá/MT, 14 de abril de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal