PORTARIA N. 365/2023/GAPRE, DE 13 DE ABRIL DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO - FETHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, e conforme entabulado na Lei Municipal n. 692/2017, de 01 de março de 2017, e no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 692/2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Fundo de Transportes e Habitação - FETHAB;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo através do memorando n. 069/2023/SINSPU.

CONSIDERANDO que alguns Servidores Públicos, foram exonerados dos cargos os quais exerciam, nesta municipalidade.

RESOLVE:

Art. 1º. ALTERAR, membros que irão compor o Conselho Municipal do FETHAB - Fundo de Transporte e Habitação, sendo os mesmos relacionados abaixo:

I – 05 (CINCO) REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

a) 01 (UM) REPRESENTANTE DO GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL:

Titular: Valdemar Rodrigues de Souza, Carteira de Identidade – CI/RG n. 2*******5, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. ***.600.***-**.

Suplente: Jocelino Dias Glória, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. ***.145.***-**.

b) 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO: Titular: Ozéias Trindade Valverde, Carteira de Identidade – CI/RG n. 21*****-3, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o n. ***.594.***-**.

Suplente: Lidiane Matos Lima, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n.***.834.***-**.

c) 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO - SINSPU:

Titular: Manoel da Silva, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 7****3, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF n.***.913.***-**. Suplente: Jucerlei Bonatto, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF n.***.870.***-**

d) 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA. – SEMAA

Titular: Marquilene da Silva Santos, portadora da Cédula de Identidade – CI/RG .2******-6, emitido por SSP/MT, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF n.***.958.***-**. Suplente: Fernanda Martins Sousa, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF n. ***.468.***-**;

e) 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA.

Titular: Isaque Silva Trindade, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. 1******-*, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF . ***.188.***-**.

Suplente: Adrielmo Pedrosa Gil, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ***.892.***-00

II – 01 (UM) REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE – MT:

Titular: Idevaldo de Paula Faria, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 4*****-6, emitido por DGPC/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF n. ***.567.***-**.

Suplente: Rivaldo José Pereira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF n. ***-816.***-**.

01 (UM) REPRESENTANTE DAS IGREJAS EVANGÉLICAS:

Titular: Nilmarcia Vicente de Souza, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 8****5, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF n. ***.479.***-**;

Suplente: Damião da Silva Bulcão, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n.***.102.***-**

C) 01 (UM) REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO P. A. MANAH: Titular: Luiz Marcos Oliveira, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 6******-7, emitido por SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do CPF n. ***.820.***-**. Suplente:Domingos Lima dos Santos, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF n.***.125.***-**. D) 01 (UM) REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO PRODUTORES RURAIS DE CANABRAVA: Titular: Adriano Marcos Lopes, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 6*****-1, emitido por SESP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF n. ***.668.***-**; Suplente: Moisés Zorzeto Neto, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 1*****-4, emitido por SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF n. ***.793.***-**. E) 01 (UM) REPRESENTANTE DA SINDICATO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CANABRAVA DO NORTE – MT. Titular: Rael Coelho Gomes, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 8****3, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF n. ***.942.***-**; Suplente: Sandra Maria Rodrigues da Cunha, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF n. ***.479.***-**.

Art. 2º. Conforme Art. 1º, da Lei Municipal n. 692/2017, de 01 de março de 2017, ficou definido a presidência do Conselho Municipal do FETHAB, tendo como presidente o Secretário Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo – SINSPU, Sr. Manoel da Silva.

Art. 3º. O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480, de 22 de dezembro de 2016.

Art. 4º. Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 5º. O Conselho emitirá relatório trimestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município, na Internet, bem no dia seguinte a deliberação do relatório da prestação de contas, enviar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo a cada 4 (quatro) meses possa enviar a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística SINFRA e Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Art. 6º. O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 7º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, em especial, a Portaria n. 184/2018 de 24 de maio de 2018.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte-MT, em 13 de abril de 2023.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal