PORTARIA Nº 472 DE 01 DE MARÇO DE 2023
14 de Abril de 2023
Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,
RESOLVE:
ART. 1º - Designar os servidores: MARCIEL DA SILVA FREITAS, matrícula Nº 6932 (fiscal titular) e SELMA FERREIRA DE SOUZA, matrícula Nº 7742 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Obras, para atuarem como fiscais dos Contratos nº 041 A 043/2023, referente a contratação das empresas vencedoras do Credenciamento/Inexigibilidade nº 002/2022, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR DE BALLET, CURSO DE VIOLÃO, CURSO DE TEATRO E CURSO DE INSTRUMENTO DE SOPRO, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO – MT, CONFORME TERMO DE REFERENCIA EM ANEXO”.
ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:
I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;
II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;
III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;
ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.
Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 01 de março de 2023.
MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
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