PORTARIA Nº 505 DE 10 DE MARÇO DE 2023
14 de Abril de 2023
Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,
RESOLVE:
ART. 1º - Designar os servidores: CAROLINE RITA SAVEGNAGO, matrícula Nº 8743 (fiscal titular) representante da Secretaria de Administração, CRISTIANO OLIVEIRA DA SILVA, matrícula Nº 7628 (fiscal titular) e JOSE CARLOS DOS SANTOS, matrícula Nº 5464 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Educação, para atuarem como fiscais do Contrato nº 045/2023, referente a contratação do Sr. ADEMIR MOSSOLIN brasileiro, residente na Rua das Rosas S/N, União do Norte, neste município estado de Mato Grosso, doravante denominado LOCADOR, em conformidade com dispensa de licitação n.º 003/2023, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto LOCAÇÃO DE IMÓVEL NO DISTRITO DE UNIÃO DO NORTE, ONDE SERÁ INSTALADO A SUBPREFEITURA DE UNIÃO DO NORTE E O SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, QUE TEM COMO FUNÇÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA AS ESCOLAS MUNICIPAIS LOCALIZADAS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO.
ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:
I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;
II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;
III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;
ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.
Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 10 de março de 2023.
MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
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