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Pref. Peixoto de Azevedo

Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: MARCELO HENRIQUE LIMA CORREIA, matrícula Nº 1392 (fiscal titular) e CAROLINE RITA SAVEGNAGO, matrícula Nº 8495 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Administração, LENILTON MARDINE NETO, matrícula Nº 8480 (fiscal titular) representante da Secretaria de Esporte, CLEITON FRANCISCO MOHR, matrícula Nº 7571 (fiscal titular) e CELSO JOSE DALL’ ACQUA, matrícula Nº 5496 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Agricultura, JACSON MACIEL DA SILVA, matrícula Nº 8457 (fiscal titular) e IVAN LUIZ SILVA RIBEIRO, matrícula Nº 7759 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Meio Ambiente, CREUSA DE ALMEIDA AMARAL matrícula Nº 7441 (fiscal titular) representantes da Secretaria de Saúde, UELEN PELISSARI, matrícula Nº 8445 (fiscal titular) e MAURA PEDROSO MARINHO, matrícula Nº 2858 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Assistência Social, CARLOS ROGERIO NERES DE SOUSA, matrícula Nº 8434 (fiscal titular) e ISAIAS REINALDO BEZERRA, matrícula Nº 1718 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Obras, ROSIE IREDE VIANA VITOR, matrícula Nº 4915 (fiscal titular) e JULIANA HELLER, matrícula Nº 4547 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Educação, ALEXANDRE BALDAIA, matrícula Nº 8475 (fiscal titular) e PAULO CHAVES NASCIMENTO JUNIOR, matrícula Nº 8474 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Governo,para atuarem como fiscais do Contrato nº 046/2023, referente a contratação das empresas vencedoras do PREGÃO Nº 019/2022, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAMISETAS PARA SEREM UTILIZADOS EM EVENTOS NO ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”.

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 14 de março de 2023.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O

EM____/___/___

Resp.__________