PORTARIA Nº 542 DE 15 DE MARÇO DE 2023
14 de Abril de 2023
Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,
RESOLVE:
ART. 1º - Designar os servidores: SELMA FERREIRA DE SOUZA, matrícula Nº 8443 (fiscal titular) e CLEVERSON HARTHOPFF RODRIGUES, matrícula Nº 8966 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Educação, para atuarem como fiscais do Contrato nº 048/2023, referente a contratação da empresa: TERRA COR LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 45.387.310/0001-49, estabelecida na Av. Teles Pires, 173, Bairro Santa Isabel, Peixoto de Azevedo – Mato Grosso, CEP 78530-000, doravante denominado CONTRATADA, em conformidade com dispensa de licitação n.º 004/2023, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA PEQUENOS REPAROS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, SEM O FORNECIMENTO DE MATERIAL, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE PEIXOTO DE AZEVEDO – MT”.
ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:
I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;
II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;
III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;
ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.
Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 15 de março de 2023.
MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
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