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Pref. Peixoto de Azevedo

Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores:GRASIELA BAGNARA DE BORJA SANTOS, matrícula Nº 8435 (fiscal titular) e ÂNGELA NUNES DA SILVA PEREIRA, matrícula Nº 8953 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Planejamento e Fazenda, para atuarem como fiscais do Contrato nº 051/2023, referente a contratação do Sr. SIDNEI GUEDES FERREIRA, brasileiro, Alameda Painera, Nº 22, bairro Florais dos Lagos, Cuiabá - Mato Grosso, doravante denominado LOCADOR, em conformidade com dispensa de licitação n.º 006/2023, contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO, CONSTITUÍDO POR UM SALÃO COMERCIAL DE 250 M² DE ÁREA CONSTRUÍDA, NO PISO INFERIOR, SOBRE O IMÓVEL COM MATRÍCULA MUNICIPAL 1078, LOTE 16-A, QUADRA 002, NA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, S/Nº, BAIRRO BELA VISTA, NESTA CIDADE, PARA FUNCIONAMENTO DOS DEPARTAMENTOS DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. ”

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 24 de março de 2023.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O

EM____/___/___

Resp.__________