LEI MUNICIPAL Nº 859, DE 13 ABRIL DE 2023.

“Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 820/2021 – PPA 2022/2025 e Lei nº 838/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.

LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Metas e Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 820/2021 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2022 à 2025, a seguinte ação:

Órgão: 09– Secretaria Municipal de Ação Social

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0060 – Assistência e Ampara Social

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2023)	Valor em R$ do ano em Curso (2023)
2.117 – BE	2	Benefícios Eventuais	Fundo Municipal de Assist. Social	Unidade	01	67.250,71

Art. 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 838/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2023, a seguinte ação:

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
Órgão: 09– Secretaria Municipal de Ação Social Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social	Função: 08 – Assistência Social Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária	2.117 – Benefícios Eventuais	Benefícios Eventuais Concedidos	Unidade	1,00	R$ 67.250,71

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 06 de Março de 2023.

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal