Decreto nº 1.907, de 13 de abril de 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementação autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o Ofício nº 166/2023/CO/GP de 11 de abril de 2023, solicitando a abertura de crédito, para suplementação de dotação orçamentária.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar, junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), na dotação abaixo discriminada:

01	Câmara Municipal
001	Câmara Municipal
01	Legislativa
031	Ação Legislativa
033	Processo Legislativo
2340-3191300000	Obrigações Patronais ........................................................................ R$ 50.000,00
2340-33904100000	Contribuições ............................................................................... R$ 5.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4320/64.

01	Câmara Municipal
001	Câmara Municipal
01	Legislativa
031	Ação Legislativa
033	Processo Legislativo
2340-33904600000	Auxílio Alimentação .................................................................. R$ 55.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 13 de abril de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município