DATA: 13 DE ABRIL DE 2023

SÚMULA: REVISA OS VALORES DAS TARIFAS PRATICADAS, CUSTOS DOS SERVIÇOS, INFRAÇÕES E MULTAS APLICADOS PELO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO MUNICIPAL – SAE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo Artigo 10, inciso V da Lei Municipal n.º 069/2000.

Considerando a necessidade de manter a capacidade permanente de investimento do Sistema Água e Esgoto Municipal – SAE;

Considerando que a última atualização das alíquotas referente às tarifas do Sistema de Água e Esgoto de Feliz Natal foi em meados de 2017;

Considerando a necessidade de realizar a correção dos valores atualmente praticados para que seja unanimemente suficiente para manutenção e investimento no Sistema de Água e Esgoto Municipal – SAE,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alterados os valores das tarifas praticadas pelo Sistema de Abastecimento de Água – SAE - do Município sobre as faturas vincendas a partir de 1º de junho de 2023.

I - As alíquotas de preço por metro cúbico da Categoria 01 (um) - Residencial serão:

a) de R$ 2,30 para consumo de 0000 a 0010; b) de R$ 2,50 para consumo de 0011 a 0020; c) de R$ 2,80 para consumo de 0021 a 0030; d) de R$ 3,20 para consumo de 0031 a 0040; e) de R$ 3,70 para consumo de 0041 a 9999.

II – As alíquotas de preço por metro cúbico da Categoria 02 (dois) – comercial, Categoria 03 (três) – Industrial e Categoria 04 (quatro) Poder Público serão:

a) de R$ 2,60 para consumo de 0000 a 0010; b) de R$ 3,00 para consumo de 0011 a 9999.

Art. 2º - Fica proibido o corte do fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos e nas datas que por determinação civil ou religiosa forem suspensos os serviços bancários e em suas vésperas.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 021/2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS.

ANEXO I

CUSTO DE SERVIÇOS E DESCRIÇÃO DOS ITENS

ITEM	CLASSIFICAÇÃO	INVESTIMENTO
1. Ligação de água + instalação de hidrômetro - Tipo 1	Serviço	R$ 90,00
2. Ligação de água + instalação de hidrômetro - Tipo 2	Serviço	R$ 170,00
3. Ligação de água + instalação de hidrômetro – Tipo 3	Serviço	R$ 210,00
4. Ligação de água + instalação de hidrômetro- Tipo 4	Serviço	R$ 330,00
5. Ligação de água provisório	Serviço	R$ 40,00
6. Aferição de hidrômetro	Serviço	R$ 75,00
7. Troca de Hidrômetro quebrado	Serviço/Produto	R$ 120,00
8. Análise de água - Bacteriológico	Serviço	R$ 80,00
9. Análise de água - Físico químico	Serviço	R$ 101,00
10. Deslocamento de cavalete/remanejo	Serviço	R$ 68,00
11. Manutenção de cavalete quebrado	Serviço/Produto	60,00
12. Ligação de esgoto - Tipo 1	Serviço	R$ 90,00
13. Ligação de esgoto - Tipo 2	Serviço	R$ 170,00
14. Ligação de esgoto - Tipo 3	Serviço	R$ 210,00
15. Vistoria de ligação de esgoto	Serviço	R$ 40,00
16. Taxa de vistoria	Serviço	R$ 15,00
17. Religação	Serviço	R$ 30,00
18. Geofone	Serviço	R$ 60,00/h

Descrição dos Serviços:

1. Ligação de água + instalação de hidrômetro - Tipo 1: serviço de mão de obra hidrossanitária e específica, excluso materiais, escavação e reaterro de valas, para a ligação do fornecimento de água rede de abastecimento ao consumidor, mediante requerimento deste.

2. Ligação de água + instalação de hidrômetro - Tipo 2: serviço de mão de obra hidrossanitária e específica, excluso materiais, incluindo escavação e reaterro em passeio público, para a ligação do fornecimento de água e rede de abastecimento ao consumidor, mediante requerimento deste.

3. Ligação de água + instalação de hidrômetro - Tipo 3: serviço de mão de obra hidrossanitária, e específica, excluso materiais, incluindo corte no asfalto, escavação, reaterro e reposição de manta asfáltica, em 1 via pública, para a ligação do fornecimento de água e rede de abastecimento ao consumidor, mediante requerimento deste.

4. Ligação de água + instalação de hidrômetro - Tipo 4: serviço de mão de obra hidrossanitária e específica, excluso materiais, incluindo corte no asfalto, escavação, reaterro e reposição de manta asfáltica, em 2 (duas) vias públicas, para a ligação do fornecimento de água e rede de abastecimento ao consumidor, mediante requerimento deste.

5. Ligação de água provisória: serviço solicitado pelo consumidor destinado para o fornecimento de água notadamente temporário, tais como feiras, exposições, parque, canteiros de obra, etc.

6. Aferição de hidrômetro: serviço operacional, executado in loco, mediante a solicitação do consumidor, referente a aferição da condição.

7. Troca de hidrômetro quebrado: serviço de instalação de hidrômetro quebrado realizado in loco, mediante a solicitação do consumidor.

8. Análise de água - Bacteriológico: serviço de laboratório, referente a análise de uma amostra de água para verificação de bacteriológica, mediante os parâmetros e métodos de análises conforme legislação vigente, excluso serviço de coleta.

9. Análise de água - Físico-químico: serviço de laboratório, referente a análise de uma amostra de água para verificação físico-química, mediante parâmetros e métodos de análises conforme legislação vigente, excluso serviço de coleta.

10. Deslocamento de cavalete/remanejo: serviço de deslocamento de cavalete mediante a solicitação do consumidor, realizado in loco.

11. Manutenção de cavalete quebrado: serviço de manutenção de cavalete quebrado mediante a solicitação do consumidor, realizado in loco.

12. Ligação de esgoto - Tipo 1: serviço de mão de obra hidrossanitária, excluso materiais, escavação e reaterro de valas, para a adição de um ponto de interferência na rede de esgoto (implantação de mais um ponto de ligação domiciliar) em passeio público mediante a sua solicitação.

13. Ligação de esgoto - Tipo 2: serviço de mão de obra hidrossanitária, excluso materiais, incluindo corte em asfalto, escavação, reaterro de valas e reposição de manta asfáltica, para a ligação da rede de esgoto em 01 (uma) via pública até a caixa de passagem postada no passeio público do imóvel do consumidor, mediante a sua solicitação.

14. Ligação de esgoto - Tipo 3: serviço de mão de obra hidrossanitária, excluso materiais, incluindo corte em asfalto, escavação, reaterro de valas e reposição de manta asfáltica, para a ligação da rede de esgoto em 02 (duas) vias públicas até a caixa de passagem postada no passeio público do imóvel do consumidor, mediante a sua solicitação.

15. Vistoria de ligação de esgoto: serviço realizado in loco, mediante a solicitação do consumidor, referente a verificação da ligação de esgoto.

16. Taxa de vistoria: serviços requeridos pelo consumidor para a realização in loco de vistoria/averiguação de inconformidades no consumo da economia.

17. Religação: serviço solicitado pelo consumidor mediante a liberação via sistema automático posterior a quitação de débitos, realizado in loco na economia.

18. Geofone: serviço de investigação de possibilidade de vazamentos de rede de água realizado in loco, mediante a solicitação do consumidor, utilizando aparelho específico para o processo investigativo.

ANEXO II

INFRAÇÕES, RESPECTIVAS MULTAS E DESCRIÇÃO DOS ITENS

ITEM	CLASSIFICAÇÃO	INVESTIMENTO
1. Violação do lacre	Infração	R$ 51,00
2. Violação do hidrômetro	Infração	R$ 400,00
3. Violação da Rede de abastecimento/coletora	Infração	R$ 1.500,00
4. Ligação clandestina	Infração	R$ 1.500,00
5. Inversão do hidrômetro	Infração	R$ 400,00
6. Ligação de bomba/ejetores no ramal	Infração	R$ 520,00
7. Uso indevido de ramal de esgoto	Infração	R$ 1.500,00
8. Lançamento de efluente sem tratamento prévio	Infração	R$ 3.500,00
9. Violação de corte	Infração	R$ 500,00

Descrição das Infrações/Multas:

1. Violação de lacre: violação do dispositivo que permite identificar a regularidade de fornecimento/débito da economia.

2. Violação de Hidrômetro: ato promovido por outrem mediante a prática que interfira no funcionamento do equipamento.

3. Violação de rede de água: quando novos loteamentos/consumidores promovem a interferência / danos a rede de abastecimento pública sem prévia autorização, incluso interferências nos cavaletes.

4. Ligação clandestina: é a prática realizada por outrem que consiste no conjunto de tubulações e conexões, conectados irregularmente à rede de distribuição e/ou coletora de esgoto, ligação/instalação de economia executado com artifícios, procurando ocultar a sua existência e sem o devido registrono SAAE, antecedente ao aferidor de consumo visando burlar o registro da medição.

5. Inversão de hidrômetro: Ato de realizar a retirada e recolocação do equipamento em sentido contrário ao fluxo predeterminado visando retroagir o sistema de leitura do mesmo.

6. Ligação de bomba ou ejetores no ramal/economia: ato inflacionário proporcionado pela implementação de equipamento de bombeamento suplementar no sistema de abastecimento individual sem prévia autorização.

7. Uso indevido de ramal de esgoto: utilização do sistema coletor de esgoto para lançamento indevido de águas pluviais (calha, canaletas, etc.) e de piscinas.

8. Lançamento de despejos na rede de esgoto que exijam tratamento prévio: descarte de efluentes na rede coletora de efluente que possuam características físico-químicos diferentes das de esgoto doméstico.

9. Violação de corte: ato de religar indevidamente a unidade com suspensão de fornecimento.