SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À LIGA ESPORTIVA DE CARLINDA – LEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a Liga Esportiva de Carlinda – LEC, inscrita no CNPJ nº 02.963.136/0001-22, sociedade civil, para fins desportivos, estabelecida na Rua das Primaveras, s/n.º, Centro, nesta cidade de Carlinda, no ano/exercício 2023.

I - O Termo de Convênio poderá ser celebrado com o valor anual de até R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).

II - O Termo de Convênio será celebrado mediante pedido justificado com a demonstração da necessidade financeira da Liga Esportiva de Carlinda.

III- Deverá constar no Termo de Convênio a dotação orçamentária do orçamento municipal do exercício 2023 que suportará as despesas a serem realizadas.

IV- A prestação de contas do Termo de Convênio deverá ser realizada até o dia 31 de dezembro de 2023.

V- A desaprovação da prestação de contas do Termo de Convênio inabilita a Liga Esportiva de Carlinda para a celebração de novos termos de convênio.

VI- O parcelamento do recurso financeiro objeto do Termo de Convênio ficará a critério do executivo, não podendo exceder 10 (dez) parcelas, nem ser realizado em menos de 4 (quatro) parcelas.

Art. 2º - Os recursos financeiros, objeto de repasse, destinar-se-ão exclusivamente para custear as despesas realizadas pela Liga Esportiva de Carlinda na promoção de atividades esportivas.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas a disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,

Em, 13 de abril de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal