SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI 893/2015 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE CARLINDA – MT.”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica criada vaga para o cargo de Diretor de Engenharia Civil, ANEXO III, quadro dos cargos para servidores em comissão Quadro 2- Direção e Assessoramento Intermediário – D A I, da Lei nº 893/2015, totalizando 2 (duas) vagas de Diretor de Engenharia Civil no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores dos servidores públicos da administração geral do município de Carlinda – MT.

Parágrafo Único. A vaga do cargo criada neste artigo observará o que dispõe a Lei nº 893/2015 quanto a obrigações, deveres, jornada de trabalho e remuneração.

Art. 2º. As demais disposições da Lei nº. 893/2015 permanecerão em vigor.

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reedição da Lei nº. 893/2015, com as alterações da presente Lei.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 13 de abril de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal