De acordo com o Parecer Jurídico n° 83/2023, DEFIRO a concessão da Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família à servidora EUNICE MORAES COSTA, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) dias contados a partir do requerimento (01.12.2022) até a data de falecimento (17.01.2023) de seu irmão LUIZ ARMANDO MORAES SOUZA, nos moldes do art. 69 e §§, da Lei Municipal nº 06/1990.

Com relação ao pedido de concessão de licença para cuido de sua irmã DELZITA MORAES DA COSTA, INDEFIRO o pedido.

Encaminhe-se esta Decisão à Secretaria de Saúde para as providências cabíveis.

Diamantino/MT, 11 de abril de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal