TERMO DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2023
14 de Abril de 2023
TERMO DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2023
A Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO NOSSO LAR – CASA DO IDOSO, inscrita no CNPJ sob o nº 01.363.886/0001-09, estabelecida na Rodovia MT 358, KM 06, Zona Rural, representada pelo dirigente Sr. Rubens Jolando, brasileiro, residente e domiciliado em Tangará da Serra-MT, sendo parceira do município de Tangará da Serra-MT, com o objetivo de promover o abrigo e assistência ao idoso carente por ela beneficiado (Lei nº 10.741/2003) com a propositura de melhorias nas dependências do abrigo e aquisição de veículo tipo van. Para que tal parceria se concretize torna-se necessária a transferência de recursos no valor de R$ 614.394,04 (Seiscentos e quatorze mil trezentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), proveniente do repasse do Fundo Municipal de Apoio à Políticas da Pessoa Idosa - FUMAPPI sendo liberado em parcela única no mês de abri de 2023, formalizado por Termo de Colaboração, levando às seguintes considerações:O Decreto nº 441, de 16 de dezembro de 2016, que regulamenta acerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação;
O Decreto nº 024, de 1º de fevereiro de 2019, que aprova a Instrução Normativa – SCC nº 04/2016 – Versão 02, onde regula a celebração, controle e prestação de contas das parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação.
Conforme a Instrução Normativa – SCC nº 04/2016 em seu artigo 19, inciso IV que diz que “a administração pública municipal poderá dispensar a realização do chamamento público: IV – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas no Sistema Municipal” e consoante artigo 20, inciso II no qual dispõe: “Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Considerando a necessidade de equipar a cozinha e refeitório, bem como os móveis para as áreas administrativas e de enfermagem, a necessidade de equipar a cozinha e refeitório, bem como os móveis para as áreas administrativas e de enfermagem e instalação equipamentos de monitoramento/vigilância. Considerando a necessidade de aquisição de um veículo tipo VAN para que possibilite o transporte de 17 pessoas.
Diante do exposto, considera-se a Secretaria Municipal de Assistência Social, dispensada de realização de chamamento público para o estabelecimento de parceria com a organização de sociedade civil ASSOCIAÇÃO NOSSO LAR – CASA DO IDOSO, que está devidamente regulamentada e habilitada junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal de e à Secretaria Municipal de Administração e com isso possui o direito da dispensa e/ou inexigibilidade dos trâmites do chamamento público.
Tangará da Serra-MT, 13 de abril de 2023.
(assinado digitalmente)
Márcia R. Kiss Castro Cardoso Secretária Municipal de Assistência Social