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Pref. Pedra Preta

RESPOSTA A PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023

1 - ADMISSIBILIDADE

A empresa: ASCIA COMERCIO DE VEICULOS MITSUBISHI LTDA, inscrita no CNPJ: 35.335.350/0001-93, com sede na Rua COLONIZADOR ENIO PIPINO, 5055 no município de Sinop/MT, inconformada com os termos do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023, apresentou impugnação ao instrumento convocatório através do e-mail institucional licitacao@pedrapreta.mt.gov.br no dia 12/04/2023 às 10h:31.

Não cumprindo o dever imposto pelo item 22.3:

22.3 A impugnação deverá ser realizada por forma eletrônica através do site https://www.licitanet.com.br.

As impugnações e esclarecimentos deveram ser dispostos no site licitanet.com.br para gerar maior transparência para todos os atos e decisões tomadas pela Administração.

Primando pelo atendimento à Lei 8.666/93 c/c Lei nº. 10.520/02 o setor demandado irá analisar o PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO da empresa ASCIA COMERCIO DE VEICULOS MITSUBISHI LTDA, inscrita no CNPJ: 35.335.350/0001-93.

A Lei nº. 10.520/02 de 17/07/2002 é quem dita as normas à modalidade de Pregão; no entanto, ela nada diz com relação à impugnação ao edital. Quem delimita o tema é o Decreto Federal nº.10.024/2019 que Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.

O que diz nosso Edital em seu item 22 – ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL:

22.1. Até 02 (dois) dias antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital;

22.2. Os pedidos de meroesclarecimento poderão ser feitos através do e-mail: licitacao@pedrapreta.mt.gov.br

22.3. A impugnação deverá ser realizada por forma eletrônica através do site https://www.licitanet.com.br.

22.4. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação;

22.5. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame;

22.6. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias anteriores à data designada para abertura da sessão pública, deverão ser realizados por forma eletrônica através do sistema;

22.7. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos;

22.8. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame;

22.9. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação;

22.10. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

O prazo para que se possa apresentar razões de impugnação é de até 02 (dois) dias antes da data designada para a abertura da sessão, marcada para o dia 14/04/2023, ou seja, até o dia 12/04/2023.

Desta forma, o pedido de impugnação ao edital da empresa – ASCIA COMERCIO DE VEICULOS MITSUBISHI LTDA, inscrita no CNPJ: 35.335.350/0001-93 é TEMPESTIVO.

2 - DA IMPUGNAÇÃO

Informamos que a íntegra da peça está disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pedra Preta <pedrapreta.mt.gov.br/Licitacoes-da-Prefeitura/Pregao-eletronico/Pregao-eletronico-0012023753/>

e no Portal Transparência – <pedrapreta.eloweb.net/portaltransparencia/licitacoes/detalhes?entidade=1&exercicio=2023&tipoLicitacao=1000&licitacao=1>

Resumidamente, o impugnante questiona a legalidade do Edital epigrafado, no tocante à:

“A ASCIA MITSUBISHI tomou conhecimento da publicação do edital, e ao analisá-lo, se deparou em seu bojo, com exigências que reduzem a competitividade do certame em total afronta ao princípio da legalidade, da isonomia, da competitividade, da proposta mais vantajosa à administração pública, bem como do interesse público. I – DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS VEÍCULOS DE OUTRAS MARCAS DEVIDO DESCRIÇÃO DO OBJETO CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL; ONDE APENAS A MARCA TOYOTA TÊM CONDIÇÕES CLARAS E BEM DEFINIDAS DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. Nas especificações apresentadas acima no termo de referência apenas a Toyota pode atender. Considerando o Balizamento de Preços de veículos similares a Mitsubishi L200 TRITON / Chevrolet S10 / Nissan Frontier 2.3 / veículo da mesma categoria ficou de fora da concorrência. Razão pelo qual pedimos RETIFICAÇÃO I – Motorização mínima de 2.8 para no mínimo 2.4; II – DISTANCIA MINIMA ENTRE EIXOS DE 3085 MM para no mínimo 3.000 MM. III – GARANTIA MINIMA DE 5 ANOS DIRETO DO FABRICANTE para no mínimo 03 anos que é padrão de todas as montadoras exceto a Toyota do Brasil. EX: Frontier (Nissan) MATOR 2.3 (GARANTIA 03 ANOS); L200 (Mitsubishi) Motor 2.4 (GARANTIA DE 03 ANOS) GM Chevrolet S10 motor 2.8 (GARANTIA DE 03 ANOS) O direcionamento para a marca está indo contra a própria essência da licitação que é a competição, uma vez que a disputa permite que a Administração Pública adquira bens e serviços de melhor qualidade a preços mais baixos. Para isso, as regras da licitação determinadas no Edital devem permitir a participação do maior número possível de participantes, impondo somente as condições necessárias para que as propostas se adequem às necessidades da Administração Pública.”

3 - DA ANALISE DO MERITO

Inicialmente, há de se registrar que as condições fixadas no Edital e Projeto Básico foram estabelecidas com estrita observância das disposições legais contidas na Lei Federal nº 8.666/93.

Referente ao primeiro questionamento, inquirimos ao setor demandado, que prontamente respondeu que IMPROCEDE a reclamação da impugnante, conforme transcrição abaixo:

“I – DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS VEÍCULOS DE OUTRAS MARCAS DEVIDO DESCRIÇÃO DO OBJETO CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL; ONDE APENAS A MARCA TOYOTA TÊM CONDIÇÕES CLARAS E BEM DEFINIDAS DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. Nas especificações apresentadas acima no termo de referência apenas a Toyota pode atender. Considerando o Balizamento de Preços de veículos similares a Mitsubishi L200 TRITON / Chevrolet S10 / Nissan Frontier 2.3 / veículo da mesma categoria ficou de fora da concorrência. Razão pelo qual pedimos RETIFICAÇÃO"

3.1. - DA MOTORIZAÇÃO MÍNIMA DE 2.8 PARA O MÍNIMO 2.4

A impugnante cita as fabricantes GENERAL MOTORS DO BRASIL (Chevrolet), NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Nissan) e TOYOTA DO BRASIL LTDA (Toyota) para afirmar a restrição à competitividade e livre comércio, o que não ocorre neste edital. Sendo certo que a Lei 8.666/93, explicita em seu art 15, I, primeira parte, ser imperativo atender ao principio da padronização que imponha compatibilidade técnica e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas. O que está estabelecido no art. 15, I não constitui uma faculdade do poder público de imprimir a padronização, o verbo deverão denota que o legislador desejou que sempre nas compras fossem atendidos os aspectos relativos ao principio da padronização. Entendemos que a padronização é obrigatória em todos os casos onde existam possibilidades para tanto. Sendo assim a Administração assumime, à obrigatoriedade do atendimento ao principio da padronização, que toda compra, necessariamente, deverá ser avaliada à luz deste princípio especial, tudo com vistas a evitar aquisições de bens diferentes nos seus elementos componentes, na qualidade, na produtividade, na durabilidade, em respeito à historicidade das aquisições, e, em última análise, em considerando-se o estoque, manutenção, assistência técnica, custo e beneficio à administração pública. Assim, o que se almeja, administrativamente, vinculado ao caso em concreto de padronização, cumpre com o principio do interesse público, a qual é composta pelas idéias da funcionalidade, segurança, compatibilidade de especificações, garantia, assistência e economia para o erário. Adilsom Abreu Dallari, sustenta que "sendo interesse público, ... quanto a especificação deve ser motivada apenas pelo objetivo de identificar o bem ou serviço exatamente adequado para satisfazendo o interesse público e nunca como um subterfúgio destinado exclusivamente a evitar licitação." (in "Aspectos Jurídicos da Licitação", Editora Saraiva, p. 61). Art. 15 § 7º - Nas compras deverão ser observadas, ainda: I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca; É vedada a menção a marcas na especificação do bem a ser adquirido, tendo-se como fundamento obstar o direcionamento na licitação por preferência subjetiva a fornecedor ou fabricante. Há exceção à regra geral, justamente para os casos em que houver razões de ordem técnica ou padronização para a referência a determinada marca, com a correspondente fundamentação nos autos do processo administrativo. Verificamos que há tantas outras fabricantes atuam no território nacional e atendem este requisito com folga de 2.8 turbo à 3.2 turbo como as fabricantes: GENERAL MOTORS DO BRASIL (Chevrolet) já supracitada, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (Ford), TOYOTA DO BRASIL LTDA (Toyota) e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (Volkswagen). A impugnante se furta em apontar que o veículo que pretende apresentar como objeto de entrega para este certame (TRITON L200 SPORT) tem somente 190 CV o que contraria plenamente o Edital, conforme descrição do objeto (POTÊNCIA MÍNIMA DE 200 CAVALOS). A Administração após comparativo com dados amplamente divulgados pela Internet e em seus sites oficiais das marcas CHEVROLET, FORD, TOYOTA e VOLKSWAGEM averiguamos que a potência máxima varia entre 200 cv até 258 cv, portanto atendendo plenamente à este edital Portanto para o requisito: motorização mínima de 2.8, mantem-se inalterada as disposições em Edital.

3.2 - DA DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE-EIXOS DE 3085 MM PARA O MÍNIMO 3000 MM

O Edital é claro e inequívoco em sua estrutura e exigências, quanto à aquisição do bem com distância mínima entre eixos de 3085 mm permanece dentro da lei.

Ao analisarmos as alegações da impugnante, verificamos que somente a MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S/A (Mitsubishi) apresenta o entre-eixos de 3.000 mm para todas as versões de picapes (HPE-A AT, HPE AT e GLS AT), em razão da existência de veículos similares produzidos por diversos concorrentes do mesmo segmento as demais empresas fabricantes supracitadas atendem minimamente as especificações do Edital possuem o entre-eixos de 3085 mm à 3220 mm.

Sendo assim da distância mínima entre-eixos de 3.085 mm, mantem-se inalterada as disposições em Edital.

3.3 - DA GARANTIA MÍNIMA DE 5 ANOS PELA FABRICANTE

O que a Lei 8666/93 nos traz na Seção V – Das Compras: Art. 15, I

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

Algumas conclusões podem ser extraídas do texto acima. A primeira delas é que a padronização deve ocorrer somente quando for necessário, mais econômico ou mais eficiente em termos técnicos específicos. A segunda é pela condição de manutenção.

Assim sendo, a padronização visa, à economia, à eficiência e não subsidiar escolhas discricionárias.

Na hipótese de padronização, a escolha deve ser objetiva e técnica, fundamentada em estudos, laudos, perícias e pareceres que demonstrem as vantagens econômicas e a requerida satisfação do interesse público. (Licitações e Contratos - Orientações e Jurisprudência do TCU, Senado Federal, 2010)

Conforme Rodrigues em – O Princípio da Padronização (Eduardo Azeredo, Procurador do Tribunal de Contas do RJ Professor da EMERJ e da UFRJ), o princípio da padronização, insculpido no inciso I do art. 15 da Lei nº 8.666/93, que deverá ser observado pela Administração sempre que possível, tem o fito de compatibilizar especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia. Tal princípio visa a propiciar à Administração uma consecução mais econômica e vantajosa de seus fins, servindo como “instrumento de racionalização da atividade administrativa, com redução de custos e otimização da aplicação de recursos. Significa que a padronização elimina variações tanto no tocante à seleção de produtos no momento da contratação como também na sua utilização, conservação, etc”.

Esse é o entendimento consagrado na jurisprudência, havendo outros julgados do TCU no mesmo sentido, cujo teor segue abaixo:

O art. 7º, § 5º, da Lei n. 8.666/1993 preceitua que é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, excetuando, contudo, os casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços sejam feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório. Na hipótese de, em certames licitatórios, optar pela padronização de produtos, faça constar do respectivo processo justificativa respaldada em comprovação inequívoca de ordem técnica, apresentando estudos, laudos, perícias e pareceres que demonstrem as vantagens econômicas e o interesse da Administração, considerando as condições de operação, manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas”; (Ácordão 0539/07, rel. Marcos Bemquerer Costa).

Não se pode olvidar que, a despeito de inúmeras vantagens propiciadas pela padronização, que deve ser alvo permanente da intenção da Administração. A padronização deve ser resultado da experiência da Administração nas aquisições de produtos e utilização de serviços, com vistas a repercutir nas futuras contratações, que deverão ser pautadas pelas constatações predeterminadas.( A precisa advertência é de JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR. PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública. 5a ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 174-175.).

Efetivamente, o ordenador de despesa busca a proposta mais vantajosa, que é a finalidade de todo e qualquer negócio e, principalmente, da licitação, consoante leciona Justen Filho:

“A vantagem caracteriza-se como a adequação e satisfação do interesse coletivo por via da execução do contrato. A maior vantagem possível configura-se pela conjugação de dois aspectos inter-relacionados. Um dos ângulos relaciona-se com a prestação a ser executada por parte da Administração; o outro vincula-se à prestação a cargo do particular. A maior vantagem apresenta-se quando a Administração assumir o dever de realizar a prestação menos onerosa e o particular se obrigar a realizar a melhor e mais completa prestação. Configura-se, portanto, uma relação custo-benefício. A maior vantagem corresponde à situação de menor custo e maior benefício para a Administração. (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 14. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 66.).”

Deve constar do respectivo procedimento, na hipótese de optar pela padronização de produtos, justificativa respaldada em comprovação inequívoca de ordem técnica, apresentando estudos, laudos, perícias e pareceres que demonstrem as vantagens econômicas perante as demais alternativas e a necessidade peculiar da Administração, considerando as condições de operação, manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas (Acórdão TCU nº 62/2007 Plenário, Acórdão TCU n.º 1.861/2012-Primeira Câmara e Acórdão TCU n.º 113/2016 - Plenário).

A Administração segue primando pela observância do que está imposto em Lei vigente, portanto dá como IMPROCEDENTE o pedido.

4 - DA DECISÃO

Assim, CONHEÇO a impugnação, por TEMPESTIVA, para, no mérito, negar-lhe o provimento, nos exatos termos das razões acima expostas.

Portanto, o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023, após análise dos motivos expostos, verificou-se que:

DENEGO, a pretensão da empresa ASCIA COMERCIO DE VEICULOS MITSUBISHI LTDA, inscrita no CNPJ: 35.335.350/0001-93.

Pedra Preta 13 de abril de 2023.

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Aguinaldo Nunes Barbosa

Secretário Geral de Administração

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RITHYENE GOMES DA SILVA

Agente de Contratação

Portaria nº 186/2023