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Pref. Pedra Preta

DE 13 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre alteração do artigo 1º do decreto nº 41/2019 que dispõe sobre limitação de horário de funcionamento de estabelecimentos prevista na Lei Municipal n° 561/2009 (Código de Obras, Edificações e Posturas) e Regula o processo administrativo destinado a cassação de alvarás de funcionamento no Município.

A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1° - Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 41, de 15 de março de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° - Fica limitado, nos termos do Art. 116 e Art. 118, II do Código de Posturas, o horário do ALVARÁ ESPECIAL previsto no Art. 102 do Código Tributário Municipal, nos seguintes termos:

I – De Segunda a Sexta, até 01h00min;

II – Sábados, Domingos e Feriados, até 03h00min;

Parágrafo único: Na hipótese de realização de eventos festivos e culturais, públicos ou privados, fica autorizada a emissão de alvará especial com horário diferenciado do estabelecido nos incisos I e II do caput deste artigo, desde apresentada a documentação que comprove o cumprimento das normas de segurança necessárias à realização do evento.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 13 de abril de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.