Termo de Ratificação de Ato de Dispensa de Licitação N.º 23/2023
14 de Abril de 2023
Objeto: SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO TIPO REVISAO DE LIMITE DE QUILOMETRAGEM COM REPOSICAO DE PECAS E MAO DE OBRA INCLUSA, PARA VEICULO OFICIAL DO TIPO ONIBUS ESCOLAR VW/NEOBUS 15.190 ESC, PLACA: RR01H52, CHASSI: 9532E82W6NR052497, EM PERÍODO DE GARANTIA, CONFORME A LEI 8666/93 EM SEU ART. 24 E INCISO XVII - É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO: PARA AQUISIÇÃO DE COMPONENTES OU PEÇAS DE ORIGEM NACIONAL OU ESTRANGEIRA, NECESSARIOS A MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DURANTE O PERIODO DE GARANTIA TÉCNICA, JUNTO AO FORNECEDOR ORIGINAL.
Fundamento legal: Artigo 24, Inciso XVII da Lei Federal 8.666/93 com posteriores alterações e na DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
FORNECEDOR: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA
CNPJ: 07.811.058/0001-64
| ITEM | COD SISTEMA | DESCRIÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE | VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL |
| 1 | 002.002.410 | SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO REVISAO DE LIMITE DE QUILOMETRAGEM, MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTIVA COM REPOSICAO DE PECAS, COM MAO DE OBRA INCLUSA, PARA ONIBUS E MICRO-ONIBUS$¶ | SV | 1,00 | R$ 3.741,73 | R$ 3.741,73 |
VALOR : R$ 3.741,73 (Três Mil, Setecentos e Quarenta e Um Reais e Setenta e Três Centavos).
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico desta Prefeitura DR. THUCYDIDES FRANCISCO CONCEIÇÃO ALVARES
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
OAB – MT Nº 4.552
PUBLIQUE-SE ARQUIVE-SE
Vale de São Domingos, MT, 13 de Abril de 2023.
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GERALDO MARTINS DA SILVA
Prefeito do Mun. De Vale de São Domingos/MT