Lei Municipal n° 3.088, de 28 de março de 2023.

Autoria: Vereadora Sandy.

Institui a Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Juara-MT autorizado a instituir a Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio.

Art. 2º A Campanha deverá ser estruturada de forma constante ao longo do calendário anual, sendo permitidas ações especiais durante o chamado Setembro Amarelo, desde que não representem uma limitação das atividades a apenas este mês.

Art. 3º A Campanha será realizada através da Secretaria Municipal de Saúde com o intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil a respeito da prevenção ao suicídio.

Art. 4º Ao longo da Campanha, poderão ser realizadas as seguintes ações:

I - fóruns de debates, palestras, seminários, entre outros;

II - divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, que explicitem eventuais sintomas da enfermidade, visando conscientizar a comunidade sobre aspectos do comportamento suicida;

III - outras ações de conscientização, em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária de profissionais de medicina, psicologia, psiquiatria, serviço social, segurança comunitária, educação, entre outras áreas do Poder Público, instituições públicas e privadas e a população de modo geral;

IV - disponibilização de canais diretos de atendimento aos diagnosticados ou aqueles que se encontrem com possíveis sintomas da enfermidade e necessitem de ajuda imediata;

V - direcionamento de atividades para o público alvo da campanha, principalmente os mais vulneráveis, promovendo a conscientização pertinente às questões de bem-estar mental, comportamentos suicidas, conseqüências do estresse e gestão efetiva de crise.

Art. 5º O Município deverá realizar a exposição de cartazes e fomentar a publicidade informativa sobre o Centro de Valorização da Vida (CVV) e seu número telefônico de atendimento.

Art. 6º O Município deverá qualificar constantemente os profissionais de saúde para ações de prevenção, diagnóstico, orientação e tratamento da saúde mental.

Art. 7º O Município poderá ainda firmar parcerias de forma não onerosa com órgãos públicos, universidades, entidades de classes, organizações não governamentais, entidades de interesse público, entre outras instituições públicas ou privadas, visando à instituição da Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio.

Parágrafo único. Poderá ainda o Município utilizar-se de parcerias específicas com a OMS – Organização Mundial de Saúde e com o Centro de Valorização da Vida C.V.V.

Art. 8º Eventuais despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba direcionada à Pasta Municipal da Saúde, que possui verba disponível para tal finalidade, ou então, advindas de parcerias público-privadas, sem onerosidade alguma aos cofres públicos.

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 28 de março de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município