DATA: 14 DE ABRIL DE 2023

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei e,

Considerando os artigos 191 e 192, do Estatuto do Servidor, combinado com o artigo nº 12, inciso I da Lei Municipal nº 391/2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Feliz Natal-MT.

RESOLVE:

ART. 1º - Averbar o tempo de serviço/contribuição conforme as Certidão emitidas pelo INSS nº 12021080.1.00133/23-0 Instituto Nacional de Seguridade Social ao servidor Manoel dos Santos Videira, devidamente cadastrado sob. Matricula nº 1069.

ART. 2º - O período averbado da certidão do INSS Instituto Nacional de Seguridade Social compreende em 4.899 dias, correspondendo há 13 anos, 05 meses e 03 dias.

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUARTORZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS