Decreto Legislativo Nº 132/2023

Sumula: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS - Estado de Mato Grosso, REFERENE AO EXERCICIO 2021.

VALDOMIRO NUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás/MT, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 31, inciso XV, alínea “E”, do Regimento Interno desta casa de Leis, Faz saber que por deliberação do Plenário Câmara Municipal;

CONSIDERANDO o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Processos nºs nº 41.272-4/2021 (72-8/2021, 9.487-0/2022, 41.291-2/2021, 35.175-0/2017 e 24.808-8/2021 - apensos). - TP, recomendando a Aprovação das Contas do Executivo Municipal relativo ao ano de 2021

CONSIDERANDO os Pareceres das Comissões de Finanças e Orçamento, Justiça e Redação Final, que emitiram parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo relativamente às contas do Poder Executivo Municipal do exercício financeiro de 2021, DECRETA:

Art. 1º - Fica por força deste DECRETO legislativo, homologado e ratificado o Parecer Prévio nº 138/2022 - TP do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que recomenda à Câmara de Vereadores a APROVAÇÃO das Contas Anuais do Poder Executivo Municipal de Apiacás/MT, relativas ao Exercício Financeiro de 2021, analisadas através do Processo nºs 41.272-4/2021 (72-8/2021, 9.487-0/2022, 41.291-2/2021, 35.175-0/2017 e 24.808-8/2021 - apensos)..

Art. 2º - Seja expedido ofício para fins de dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, comunicando a respectiva aprovação.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Apiacás MT, 13 de Abril de 2023.

VALDOMIRO NUNES BERNARDES

Presidente