​EDITAL nº 002/2023

17 de Abril de 2023

Pref. Pontal do Araguaia

EDITAL nº 002/2023

DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO, EM PARTES, DO EDITAL Nº 001/2023

DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR MANDATO 2024/2028

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE

PONTAL DO ARAGUAIA – CMDCA/MT, no uso de suas atribuições legais compulsando a Lei Municipal nº 047 de 16 de Junho 1993, alteradado pela Lei Muncipal nº 198 de 01 junho de 1998, alterado pela Lei Municipal 1010 de 25 de junho 2021 e Lei Municipal nº 1131/2023, referente a infância e juventude, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227, § 3.º, VI, da Constituição da República,

RESOLVE:

A - RETIFICA OS SEGUINTES DADOS DO EDITAL 001/2023 do Processo de Escolha para candidatos ao cargo de conselheiro tutelar mandato 2024/2028, alterando os termos abaixo especificados, permanecendo inalterados os demais itens, subitens e anexos:

I) Altera item 23. Cronograma referente ao Edital nº 001/2023 do CMDCA, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

23. CRONOGRAMA REFERENTE AO EDITAL nº 001/2023 DO CMDCA

EVENTOS BÁSICOS

DATAS

Publicação do Edital

31.03.2023

Registro da Candidatura

03.04 a 28.04.2023

Análise de pedido de registro de candidatura

29.04 a 04.05.2023

Publicação da relação dos candidatos inscritos

05.05.2023

Notificação de recurso dos candidatos indeferidos

08.05 a 10.05.2023

- Divulgação do resultado dos recursos;

- Publicação da lista dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética para o exame de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e das legislações pertinentes a área da criança e do adolescente (Prova Objetiva);

15.05.2023

Divulgação do local e horário de realização da Prova Objetiva.

16.05.2023

Prova Objetiva (classificatória/eliminatória)

21.05.2023

Divulgação do Gabarito Preliminar

22.05.2023

Prazo para recurso contra o Gabarito Preliminar

23 e 24.05.2023

- Divulgação do Julgamento dos Recursos contra a Prova Objetiva;

- Divulgação do Gabarito Oficial;

- Publicação do Resultado da Prova Objetiva.

25.05.2023

Prazo para recurso da classificação da Prova Objetiva

29 e 30.05.2023

- Julgamento dos Recursos da Classificação da Prova Objetiva;

- Divulga a relação de candidatos aptos para a Entrevista Psicológica.

- Entrevista Psicológica

31.05.2023

- Curso de Cpacitação ofertado pelo CMDCA de 40h

05.06 a 09.06.2023

Reunião para firmar compromisso conforme Resolução nº 231 de 28 de

dezembro de 2022 do CONANDA

29.06.2023

Publicação dos candidatos habilitados para o Processo Unificado de escolha

2023

30.06.2023

Campanha eleitoral

03.07 a 30.09.2023

Eleição

01.10.2023

Divulgação do resultado oficial

01.10.2023

Diplomação e posse dos Conselheiros Tutelares (titulares e suplentes)

10.01.2024

II) Altera ANEXO V, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO V CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EXAME DE CONHECIMENTOS GERAIS SOBRE O ECA E DAS LEGISLAÇÕES PERTINENTES A ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

a) Constituição Federal de 1988, em especial os arts. 204, 226 a 228; b) Estatuto da Criança e do Adolescente: Direitos fundamentais: vida e saúde Direito a liberdade; Convivência Familiar e Comunitária; Direito à educação, cultura, esporte e lazer; Direito a profissionalismo e ao trabalho; Dos produtos e serviços; e Do Conselho Tutelar (astribuições)

Pontal do Araguaia/MT, 14 de abril de 2023.

Rauflis Oliveira Mello

Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em data unificada para Candidatos ao Cargo de Conselheiro Tutelar 001/2023

Talita Souza Silva

Comissão Especial

Maria do Carmo Costa

Comissão Especial

Marleide Alves da Silva

Comissão Especial

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