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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 149DE12DEABRILDE 2023.

DISPÕE SOBRE o CANCELAMENTO DE EMPENHO Da secretaria municipal de ASSISTÊNCIA SOCIALe dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 11.742/2023-1Doc, da Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando o cancelamento do Empenho nº 19121/2022;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92, ambos da Lei Federal n.º 4320 de 1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica cancelado o seguinte empenho da Secretaria Municipal de Assistência Social:

EMPENHO

DATA

CREDORA

VALOR

Nº 19121

14/10/2022

CONFSEG COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E ELETRONICOS EIRELI

R$ 194,90

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 deabrilde 2023, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.