DECRETO N.º 149 DE 12 DE ABRIL DE 2023.
17 de Abril de 2023
DECRETO N.º 149DE12DEABRILDE 2023. |
DISPÕE SOBRE o CANCELAMENTO DE EMPENHO Da secretaria municipal de ASSISTÊNCIA SOCIALe dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 11.742/2023-1Doc, da Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando o cancelamento do Empenho nº 19121/2022;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92, ambos da Lei Federal n.º 4320 de 1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.
D E C R E T A:
Art. 1ºFica cancelado o seguinte empenho da Secretaria Municipal de Assistência Social:
EMPENHO | DATA | CREDORA | VALOR |
Nº 19121 | 14/10/2022 | CONFSEG COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E ELETRONICOS EIRELI | R$ 194,90 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 deabrilde 2023, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.