PORTARIA N.º 052/2023.

“Dispõe sobre a revisão do benefício de Pensão por Morte concedido em favor da Sra. Jocilene de Souza Germano Nardes, e dos menoresKauã Luiz de Souza Nardes, Meirielly de Souza Nardes e Micaely Soraia de Souza Nardes,em decorrência do falecimento do servidor Sr. José Pereira Nardes.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40º, inciso II e §8 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com Art. 28, inciso II, Art 7º, inciso I, Art 32, §1º, incisos II e V, “c” da Lei Municipal n.º 1.212 de 06 de Abril de 2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT e Decreto nº 002/2023 que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Santo Antonio de Leverger/MT e da outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Revisar o benefício de Pensão por Morte, concedido em decorrência do falecimento do SR. JOSÉ PEREIRA NARDES, brasileiro, portador da cédula de Identidade n.º 277958-7 SSP/MT e CPF: 318.436.381-34, servidor efetivo no cargo de Motorista, lotado na Secretaria de Municipal de Obras e Serviços Públicos, sob matricula n.º 083; com jornada de trabalho de 30 horas semanais; na proporção de 25% e de forma temporária em favor da Sra. Jocilene de Souza Germano Nardes, brasileira, portadora do RG n.º 1911368-4 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 025.972.621-46, na qualidade de cônjuge; na proporção de 25% e de forma temporária em favor de Meirielly de Souza Nardes, portadora do CPF: 093.187.691-56, na qualidade de filha menor de idade; na proporção de 25% e de forma temporária em favor de Kauã Luiz de Souza Nardes, portador do CPF: 093.187.921-31, na qualidade de filho menor de idade; na proporção de 25% e de forma temporária em favor de José Luiz de Souza Nardes, portadora do CPF: 110.799.421-73, na qualidade de filho menor de idade incluído no rateio a partir de 01/03/2023, conforme processo administrativo de revisão do PREVI-LEVERGER, n.º 2023.07.00029R2, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 22 de março de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES Prefeita Municipal