TERMO DE RESCISAO AMIGAVEL

RESCISAO DO CONTRATO Nº 126/2022 O QUAL TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL. CELEBRADO PELO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE E A EMPRESA AVAL NEGOCIOS E TERCEIRIZAÇOES EIRELI.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE/MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste/MT, neste ato representado por seu Exmo. Sr. Prefeito JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000, doravante denominado CONTRATANTE.

CONTRATADO: AVAL NEGÓCIOS E TERCEIRIZAÇÕES EIRELI, Cnpj nº 41.473.011/0001-76, situada a Avenida Amazonas, nº 46, bairro Jardim Maringá, Primavera do Leste – MT, representado pelo Sr. Alex Sandro Carvalho da Cunha, nacionalidade brasileira, casado, portador do CPF nº 995.697.011-53, identidade nº. 15121976 MT, doravante denominado CONTRATADA.

1. DO OBJETO:

Este Termo tem como objeto a RESCISÃO DO CONTRATO 126/2019, firmado entre as partes em 28 de dezembro de 2022, tendo como objeto a contratação de empresa para execução de reforma do Pronto Atendimento Municipal.

2. DA RESCISÃO:

Fica rescindido de pleno direito, amigavelmente, com seus efeitos a partir da assinatura deste termo, o contrato 126/2022, visto que houve o pedido de desistência de execução do contrato por parte da empresa na data de 06/02/2023, alegando até o momento do pedido a empresa não havia recebido a ordem de serviço, e que sofreu expressiva diminuição no quadro de colaboradores, inviabilizando a execução da obra e eventual atraso na entrega da obra.

3. DO FUNDAMENTO LEGAL:

A necessidade da rescisão tem seu fundamento legal nos artigos 79, inciso II da lei 8.666/93.

4. DA QUITAÇÃO:

Assim, pela assinatura deste termo, concede-se plena quitação de todos os empenhos realizados em favor da DISTRATADA, renunciando expressa e irrevogavelmente a qualquer forma de representação judicial ou administrativa

5. DA PUBLICAÇÃO:

O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão Amigável no Diário Oficial dos Municípios, nos termos do art. 61 parágrafo único da Lei 8.666/93.

6. DO FORO:

O foro competente é o da Comarca de Primavera do Leste-MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.

Santo Antônio do Leste – MT, 14 de abril de 2023.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

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