RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº17/2023

Processo: 001430/2023

Objeto: Aquisição de materiais para fabricação de divisórias em atendimento a Secretaria Municipal de Administração, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referencia TR nº 050/2023.Sendo o valor apresentado de R$ 17.499,13(dezessete mil quatrocentos e noventa e nove reais e treze centavos), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Total
Administração e Planejamento	Próprio	2089 – Manutenções das atividades da Secretaria de Administração	089	4. 4. 90. 52	1500	R$ 17.499,13
TOTAL. R$ 17.499,13

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 17.499,13(dezessete mil quatrocentos e noventa e nove reais e treze centavos), em favor a PESSOA JURIDICA: FERNANDA MONTEIRO MIRANDA DE ARRUDA CNPJ: 42.253.224/0001-55, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº050/2023. Apresenta-se aos autos documentos Parecer Jurídico nº. 0166/2023 e Parecer Jurídico nº. 0172/2023 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 14 de Abril de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal