RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº18/2023

Processo: 001748/2023

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de instalação de 85 metros de divisórias, 07 portas fechaduras no Prédio da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referencia TR nº 062/2023.Sendo o valor apresentado de R$ 17.425,50(dezessete mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinqüenta centavos), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Total
Finanças	Próprio	2004 – Manutenções da Secretaria de Finanças	037	3. 3. 90. 39	1500	R$ 17.425,50
TOTAL. R$ 17.425,50

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 17.425,50(dezessete mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinqüenta centavos), em favor a PESSOA JURIDICA: JULIENE PINTO DE MORAIS 94018677120 CNPJ: 29.687.422/0001-69, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº062/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0166/2023 e Parecer Jurídico nº 172/2023 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 14 de Abril de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal