Dispõe da Renovação da Inscrição da Associação de Pais e Alunos dos Excepcionais APAE.

A PLENÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe conferem a Lei Complementar Municipal nº 195/2022, e com base nas deliberações tomadas na reunião ordinária dia 12 de abril de 2023, ata nº 03.

CONSIDERANDO a Resolução CNAS 14/2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal;

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar a renovação da inscrição da Organização da Sociedade Civil, conforme definição da Resolução CNAS 14/2014. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE.

Confresa-MT, 13 de abril de 2023

Cons. Daiana Cristina Bonfim Dourado Rosa

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS

Ato Pref. 139/2021