Processo nº 019/2023

Dispensa de Licitação nº 006/2023

Ratifico o ato da Comissão Permanente de Licitação, que dispensou licitação com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 de 01/04/2021 alterado pelo Decreto Federal 10.922/2021 a favor da empresa S. Morais Guimarães-ME, inscrita no CNPJ nº. 29.695.739/0001-06, sediada na Avenida Araguaia Nº 01, Bairro Centro, Cocalinho/MT, para a execução de poços artesianos ao custo unitário de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais) por unidade perfazendo o valor total de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais),para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2023, na seguinte classificação: 3.3.90.00 – aplicações diretas.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 14 de abril de 2023.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal