Dispõe sobre alteração da resolução 614/20018 da verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada na Câmara Municipal de Porto Estrela/MT, o valor da verba de natureza indenizatória, pelo exercício da atividade parlamentar, sob o título Verba Indenizatória “Indenizações e Restituições” no valor de R$ 1.000,00 (um mil Reais), para 1.460.00 (um Quatrocento e Sessenta Reais) dentro da permissibilidade constitucional prevista na Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de Julho de 2005.

§1º - A verba de que trata o caput deste artigo será paga mensalmente aos Vereadores, como contribuição em espécie ao desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da administração pública municipal e interação direta com a população dentro da área territorial do município, para auscultar as suas reinvindicações, não estando sujeita a prestação de contas, devendo porém, os mesmos apresentar relatórios circunstanciado, sendo que a não apresentação deste, impossibilitará o Vereador a receber a verba para o mês seguinte.

I – O relatório circunstanciado de que trata o § 1º. Deverá obrigatoriamente ser apresentado até o quinto dia útil do mês subsequente. § 2º - A verba indenizatória “Indenizações e Restituições” será aplicada em despesas com transportes, locomoção, telefonia, comunicação, fotocópias, fotos, filmagens externas, e publicações, estritamente no âmbito do município. Art. 2º - A verba Indenizatória “Indenizações e Restituições” será paga mensalmente a cada vereador, não incidindo qualquer imposto, bem como não será computada para efeitos dos limites remuneratórios do cargo, nem servirá como base de cálculo salarial ou do imposto de renda. Art. 3º - As despesas para execução desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária, no orçamento programa da Câmara Municipal de Porto Estrela/MT – 33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2023. Art. 5º - Fica revogadas as disposições em contrário, resoluções e leis

Porto Estrela-MT, 14 de Abril de 2.023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal