CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º - O Conselho Municipal de Educação de Nova Brasilândia – CME – disposto na Lei Municipal nº 882, de 25 de agosto de 2022, que trata da organização do Sistema Municipal de Ensino, com funções normativa, consultiva, deliberativa, fiscalizadora e de controle social, constituindo-se num órgão colegiado superior, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, responsável pela coordenação da Política Municipal de Educação, tem seu funcionamento regulado pelo presente Regimento Interno.

Art. 2º - Para exercer as funções normativa, consultiva, deliberativa, fiscalizadora e de controle social o Conselho Municipal de Educação seguirá as exigências legais e terá as seguintes funções:

I. Normativa — para fixar doutrinas e normas em geral;

II. Consultiva — para elaborar parecer de forma a atender consulta pública demandada pelo executivo ou pela sociedade civil;

III. Deliberativa — para editar questões relacionadas à educação;

IV. Fiscalizadora e de controle social — para acompanhar a execução das políticas públicas e a verificação do cumprimento da Legislação.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º - O CME tem as seguintes atribuições, entre outras:

I. Estabelecer uma política educacional municipal;

II. Articular os organismos públicos e organizações afins para elaboração do Plano Municipal de Educação (PME), juntamente com a Secretaria de Educação e o Fórum Municipal de Educação, respeitadas as diretrizes e normas gerais dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação, bem como as diretrizes e normas do Conselho Nacional de Educação;

III. Emitir parecer sobre leis que modifiquem o Plano Municipal de Educação, antes de sua aprovação;

IV. Monitorar e Fiscalizar o cumprimento do Plano Municipal de Educação;

V. Organizar a realização de Conferências Municipais de Educação;

VI. Apresentar propostas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual, contribuindo para o estabelecimento de prioridades e critérios que fundamentem a elaboração da proposta orçamentária de Administração;

VII. Propor normas para a aplicação de recursos públicos destinados à área da Educação do Município;

VIII. Acompanhar e emitir parecer com relação à aplicação de recursos da Educação, resultantes dos recursos próprios, de transferência de outras esferas governamentais ou outras fontes, a serem aplicados no Município;

IX. Designar um de seus membros para a composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB;

X. Deliberar sobre convênios de ação Inter administrativa na área da Educação, que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do poder Público ou setor privado;

XI. Fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino ou para o conjunto de escolas municipais públicas e particulares, no âmbito do município, nos termos de sua competência;

XII. Pronunciar-se no tocante à instalação, denominação e funcionamento de estabelecimento de ensino de todos os níveis situados no Município;

XIII. Autorizar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, a abertura e funcionamento de estabelecimentos de ensino no âmbito de sua atuação;

XIV. Elaborar e acompanhar propostas de ampliação e compatibilização da rede física do Município, bem como, a adequação dos seus prédios escolares e de outros equipamentos físicos a serem utilizados para fins educacionais;

XV. Assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais do Município;

XVI. Desenvolver reuniões nas Escolas Estaduais e Municipais quando necessário;

XVII. Emitir parecer em relação aos programas de atendimento através de recursos materiais tais como: uniforme, material escolar dentre outros que viabilizem o acesso e permanência de estudantes nas unidades escolares, oriundos de famílias referenciadas na rede, segundo critérios do Cadastro Único da Assistência Social;

XVIII. Propor ações educacionais que visem compatibilizar programas de outras áreas, como saúde e assistência social, num trabalho em rede, com vistas à proteção integral;

XIX. Propor programas de atualização e aperfeiçoamento de educadores e trabalhadores da educação;

XX. Propor programas de utilização dos próprios públicos do Município, por parte das escolas locais;

XXI. Opinar sobre assuntos educacionais quando solicitado pelo Poder Público;

XXII. Promover a articulação entre escola, família e sociedade em geral, buscando a formação de cidadãos conscientes, críticos, participantes, solidários e justos;

XXIII. Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;

XXIV. Ter um representante na Fundação a ser constituída, caso haja o desenvolvimento de curso superior p e l o Município;

XXV. Elaborar e alterar o seu regimento; e,

XXVI. Desenvolver outras atividades correlatas.

Parágrafo único: São instrumentos e formas legais para o cumprimento das atribuições do Conselho Municipal de Educação: elaborar pareceres, indicações, deliberações, resoluções, comunicados, convocações, solicitações, notificações, legislações, termos de orientações e de visitas, entre outros que se fizerem necessários.

CAPÍTULO III

DAORGANIZAÇÃO DO CME

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º - Este Conselho respeitando a paridade entre poder público e sociedade civil será composto por 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) titulares e 10 (dez) suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:

02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

02 (dois) representantes do Poder Executivo;

02 (dois) representantes do Poder Legislativo;

02 (dois) representantes dos docentes da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino;

02 (dois) representantes dos docentes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino;

02 (dois) representantes dos docentes da Educação Infantil da Rede Privada de Ensino;

02 (dois) representantes dos Gestores da Rede Municipal de Ensino;

02 (dois) representantes dos pais de alunos da Rede Municipal de Ensino;

02 (dois) representantes do Conselho Tutelar;

02 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

§ 1º - O CME indicará, entre seus membros uma comissão eleitoral que convocará, incentivará e articulará junto aos membros de cada setor, elencados no art. 7º, a eleição de seus representantes, titulares e suplentes. Tal convocação será feita por ofício e divulgação em Plataformas Digitais de Comunicação existente no Município.

§ 2º - Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.

§ 3º - Os membros titulares e suplentes do CME serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante Portaria.

Art. 5º - Os membros do CME, titulares e respectivos suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida somente uma recondução e mediante nova eleição.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, uma vez por semestre, por convocação de seu Presidente, ou, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou por metade de seus membros, observado, em ambos os casos, o prazo mínimo de 48 horas para convocação da reunião.

§ 1º - O calendário anual das reuniões ordinárias será aprovado pelo Conselho.

§ 2º - A reunião ordinária poderá ter sua data previamente alterada, de comum acordo, por decisão do Plenário.

§ 3º - As reuniões serão realizadas na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Educação, salvo na ocorrência de razões que justifiquem a designação de outro local a ser informado na convocação.

§ 4º - Os conselheiros deverão receber a convocação por correspondência eletrônica via WhatsApp com antecedência mínima de quarenta e oito horas do início da reunião ordinária, devendo a mesma ser fixada em local de fácil acesso, constando junto à convocação.

§ 5º - As reuniões ordinárias serão realizadas em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de seus membros presentes. As reuniões ordinárias que não atingirem maioria absoluta poderão ser realizadas, em segunda convocação, após 30 (trinta) minutos da primeira chamada, com o número de membros presentes.

§ 6º - As reuniões extraordinárias que não atingirem maioria absoluta poderão ser realizadas, em segunda convocação, após 30 (trinta) minutos do horário da primeira convocação, com o número de membros presentes.

§ 7º - O conselheiro presente deverá cumprir integralmente o horário determinado na convocação da reunião, salvo por motivo justificado.

§ 8º - Nenhum conselheiro poderá retirar-se ou ingressar no plenário sem autorização da presidência, que, se for o caso, solicitará que o suplente assuma temporariamente a titularidade ou comunicará ao plenário o novo quórum.

§ 9º - Os membros titulares terão a responsabilidade de convocar o suplente.

§ 10 - Quando se tratar de matérias relacionadas ao Regimento Interno, às questões relacionadas à Prestação de Contas e Aplicação de Recursos relacionados à Secretaria Municipal de Educação, o quórum mínimo de votação será de 2/3 (dois terços) de seus membros.

§ 11 - Os pontos de pauta não apreciados serão remetidos à reunião subsequente e, em casos de urgência ou relevância o plenário poderá alterá-los.

Art. 7º - Os suplentes dos membros titulares do CME terão direito a voz e serão chamados a votar quando da ausência do respectivo titular.

Art. 8º - O CME será presidido pelo Presidente que, ausente ou apresentando impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente.

Art. 9º - Os trabalhos do CME terão os seguintes pontos de pauta:

I. Verificação de presença e existência de quórum para instalação do colegiado;

II. Leitura, votação e aprovação da ata anterior;

III. Aprovação da ordem do dia;

IV. Comunicações, correspondências e informes;

V. Apresentação, discussão e votação das matérias;

VI. Palavra livre; e,

VII. Encerramento.

§ 1º - A deliberação das matérias sujeitas à votação obedecerá a seguinte ordem:

I. O Presidente apresentará o relatório oral ou escrito da matéria;

II. Terminada a exposição, a matéria será posta em discussão; e,

III. Encerrada a discussão, far-se-á a votação.

§ 2º - As deliberações do CME serão proclamadas pelo presidente, com base nos votos da maioria e terão a forma de resolução quando necessário, sendo de natureza decisória ou opinativa, conforme o caso.

§ 3º - A decisão de matéria, constante da Ordem do Dia, poderá ser adiada por deliberação do Conselho, a pedido de qualquer um de seus membros, desde que devidamente justificada e aprovada pela maioria dos seus pares.

§ 4º - Ao proceder a votação, o presidente deverá solicitar a manifestação da plenária quanto aos votos favoráveis, contrários e às abstenções.

Art. 10 -A cada reunião será lavrada uma ata com exposição sucinta dos trabalhos, das conclusões e deliberações, em livro próprio e após aprovada, deverá ser assinada pelo presidente e pelo 1º secretário.

Parágrafo único: A assinatura dos Conselheiros presentes na reunião constará em livro próprio de assinaturas, que será arquivado junto ao Livro das atas.

Art. 11 - As datas e a duração das reuniões ordinárias do CME serão estabelecidas em cronograma aprovado pelos presentes no início de cada exercício.

SEÇÃO III

DASDECISÕES

Art. 12 - As decisões do Conselho Municipal de Educação serão consubstanciadas em instrumentos, de acordo com o parágrafo único, artigo 3º.

Parágrafo único: As Resoluções serão aprovadas pelo CME e terão numeração contínua ou ordinária. As Deliberações serão aprovadas pelo CME e terão numeração renovada anualmente. As Resoluções e Deliberações serão publicadas.

Art. 13 - As decisões do Conselho Municipal de Educação – CME serão aprovadas por maioria simples dos conselheiros presentes, exceto nos casos previstos neste Regimento que requeiram quórum qualificado.

§ 1º - As votações ocorrerão por aclamação.

§ 2º - A votação poderá ser nominal e o voto aberto, ou secreto, se houver decisão neste sentido, por 2/3 (dois terços) dos conselheiros.

§ 3º - Somente terão direito a voto os conselheiros titulares e os suplentes, apenas no exercício de titularidade.

§4º - As votações devem ser apuradas pela contagem de votos a favor, contra e das abstenções, mediante manifestação expressa de cada conselheiro.

§ 5º - Quando, para apuração dos votos, for indicado quórum específico, este Regimento define que:

I. maioria simples: metade mais um dos conselheiros presentes;

II. maioria absoluta: metade mais um dos 20 (vinte) conselheiros;

III. 1/3 (um terço) dos votos: o voto mínimo de 7 (sete) conselheiros; e,

IV. 2/3 (dois terços) dos votos: o voto mínimo de 14 (quatorze) conselheiros.

§ 6º - Nas votações em que ocorrer empate, caberá à presidência o voto de desempate.

§ 7º - Os votos justificados poderão ser expressos na ata da reunião, a pedido do membro que o proferiu, desde que manifestados no momento do voto.

SEÇÃO IV

DA ESTRUTURA BÁSICA

Art.14 - O Conselho Municipal de Educação – CME apresenta a seguinte estrutura básica:

I. Mesa Diretora;

II. Plenário; e,

III. Comissões.

Art. 15 - A Mesa Diretora será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

Art. 16 - Em reunião ordinária do Conselho Municipal de Educação – CME, realizada até o final do mês de outubro do exercício, estando presente a maioria absoluta de seus membros, far-se-á a eleição dos componentes da Mesa Diretora, por voto secreto, ou por aclamação, para mandato de 2 (dois) anos.

§ 1º - Será permitida uma única recondução da presidência do Conselho Municipal de Educação.

§ 2º - Todo o mandato de Presidente será considerado completo, se cumprido em sua integralidade.

§ 3º - Caberá ao Presidente, cujo mandato se finda, ou ao seu substituo legal, proceder a eleição para renovação da Mesa Diretora.

Art. 17 - No caso de ausência do Presidente, este será substituído interinamente pelo Vice-Presidente e, na ausência de ambos, pelo 1º Secretário ou 2º Secretário.

Art. 18 - Na hipótese de ausência dos membros da Mesa Diretora, o plenário irá escolher entre os conselheiros titulares presentes, aquele que presidirá interinamente o Conselho Municipal de Educação – CME.

Art. 19 -Na hipótese de vacância de qualquer um dos membros da Mesa Diretora, este não será substituído pelo Vice-Presidente ou seu Suplente, far-se-á nova eleição para complemento de mandato na próxima reunião ordinária.

Parágrafo único: A mesa diretora poderá ser destituída, no todo ou em parte, através de requerimento assinado e aprovado por pelo menos, dois terços dos conselheiros.

Art. 20 - São atribuições do Presidente:

I. Convocar e presidir as reuniões plenárias do Conselho Municipal de Educação – CME;

II. Representar o Conselho Municipal de Educação - CME em juízo ou fora dele, podendo constituir procurador com poderes específicos;

III. Assinar a correspondência oficial e os atos administrativos em nome do Conselho Municipal de Educação – CME;

IV. Dirigir e coordenar as atividades do Conselho Municipal de Educação– CME, determinando as providências necessárias ao seu pleno desempenho;

V. Cumprir e fazer cumprir este regimento e as deliberações do Conselho Municipal de Educação – CME;

VI. Emitir votos de desempate;

VII. Encaminhar propostas e matérias a serem submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Educação – CME;

VIII. Estabelecer a ordem do dia e fixar a duração das reuniões;

IX. Decidir acerca da pertinência e relevância da participação e representação do Conselho Municipal de Educação – CME em eventos para os quais é convidado;

X. Estabelecer limites de inscrições para participação nos debates;

XI. Decidir sobre questões de ordem;

XII. Propor e designar comissões para exame de matérias submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Educação – CME, fixando prazo para a apreciação do relatório;

XIII. Oficializar convites aos representantes de outros conselhos, órgão, entidades ou organizações de Educação para participarem das reuniões do Conselho Municipal de Educação – CME.

Art. 21 - São atribuições do Vice-Presidente:

I. Auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições;

II. Substituir o Presidente nas suas ausências ou impedimentos; e,

III. Desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente.

Art. 22 - São atribuições do 1º e 2º Secretários:

I. Secretariar as reuniões em conjunto;

II. Lavrar atas de reuniões;

III. Executar outras tarefas que lhes sejam delegadas pelo Presidente ou pelo plenário.

Art. 23 - A Plenária é instância deliberativa do Conselho Municipal de Educação – CME, constituída pelos conselheiros titulares e suplentes.

§ 1º As reuniões plenárias do Conselho serão públicas, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma de legislação pertinente.

§ 2º Durante as sessões plenárias é facultado aos presentes o direito da palavra, respeitando-se as normas deste Regimento.

Art. 24 - Os conselheiros suplentes poderão comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias, com direito a voz.

Art. 25 - Poderão ser formadas comissões para discutir assuntos pertinentes constituídas por membros titulares e suplentes, desde que sejam designados pela Plenária do CME.

Art. 26 - O Conselho Municipal de Educação – CME, bem como suas comissões, poderão convidar representantes de entidades, autoridades ou profissionais das áreas afins, nacionais ou estrangeiras, visando o aprofundamento de questões relativas às ações e a prestação de serviços na área da educação, bem como para a colaboração na promoção e incentivo de estudos e pesquisas para a formação e avaliação das políticas de educação.

SEÇÃO V

ATRIBUIÇÕES DO COLEGIADO DO CME

Art. 27 - Caberá ao Colegiado, constituído pelos 20 (vinte) Membros do Conselho Municipal de Educação:

I. Apreciar e deliberar assuntos encaminhados ao CME, bem como as matérias de sua competência;

II. Baixar normas de sua competência, necessárias à regulamentação e implementação do Plano Municipal de Educação – PME;

III. Propor e/ou aprovar a criação e dissolução de Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, suas respectivas competências, sua composição, procedimentos e prazo de duração;

IV. Eleger a Mesa diretora, escolhendo-os dentre seus membros;

V. Participar das reuniões, das Comissões ou dos Grupos de Trabalhos para os quais forem designados;

VI. Aprovar pedido de votação de matéria em regime de urgência;

VII. Deliberar sobre as propostas, pareceres e recomendações emitidas pelas Comissões ou Grupos de Trabalho;

VIII. Requisitar à Mesa diretora e aos demais membros do Conselho todas as informações que julgarem necessárias para o desempenho de suas atribuições;

IX. Deliberar outras questões pertinentes às atribuições deste CME.

SEÇÃO VI

DO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS

Art. 28 - O CME contará com estrutura necessária ao cumprimento de suas funções, devendo ser previstos recursos orçamentários próprios para tal fim.

§ 1º - Os serviços auxiliares serão desempenhados por funcionários municipais que, serão designados pelo Secretário Municipal de Educação, de acordo com os princípios definidos pelo Conselho.

Art. 29 Compete ao Chefe dos Serviços dos Conselhos:

I. Comparecer às sessões plenárias, auxiliando em seu desenvolvimento;

II. Receber, preparar, expedir e arquivar os documentos e correspondências;

III. Executar atividades relativas a: divulgação, pessoal, serviços gerais, comunicação, material, informática e recepção;

IV. Supervisionar o desenvolvimento das atividades de expediente;

V. Requisitar os materiais necessários junto ao almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação;

VI. Elaborar, em conjunto com o Presidente e o 1º Secretário a comunicação interna e externa do CME;

VII. Organizar os agendamentos;

VIII. Atender ao público que procurar os serviços do CME;

IX. Orientar e acompanhar o trabalho dos funcionários designados para assessoramento; X – executar outras atribuições correlatas demandadas pelo Presidente.

CAPÍTULO IV

DOS CONSELHEIROS

SEÇÃO I

DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 30 - São direitos e deveres dos conselheiros:

I. Cumprir e fazer cumprir as normas deste Regimento;

II. Comparecer às sessões plenárias, debater e votar as matérias e questões de competência do Conselho Municipal de Educação– CME;

III. Solicitar vistas aos estudos e processos em que, não sendo relator, quando conveniente, para melhor estudo e análise, para proferir seu voto;

IV. Exercer outras funções e atribuições que lhe forem concedidas pelo plenário visando à representação do Conselho Municipal de Educação – CME;

V. Justificar por escrito as faltas em sessão plenária;

VI. Registrar a sua presença através da assinatura em listas de presença;

VII. Votar e ser votado para cargos no Conselho Municipal de Educação – CME;

VIII. Requisitar à chefia dos serviços e demais membros do conselho todas as informações necessárias para o desempenho de suas competências;

IX. Manter os seus dados cadastrais atualizados;

X. Participar sempre que convocado das capacitações e atividades, promovidas e apoiadas pelo Conselho, inclusive nas Conferências de Educação, no âmbito municipal, estadual ou nacional;

XI. Apresentar proposições sobre assuntos de interesse da Educação, fiscalizando sua execução; XII- participar das comissões;

XII. Ser interlocutor das matérias tratadas no Conselho, mantendo informado seu suplente e o segmento que representa sobre os atos e deliberações do CME.

SEÇÃO II

DOS IMPEDIMENTOS E DA VACÂNCIA

Art. 31 - Estará impedido de exercer o mandato de conselheiro aquele que se desvincular do segmento que representa.

Art. 32 - Estarão impedidos de servir, concomitantemente, neste conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, parentes colaterais de primeiro grau e afins.

Art. 33 - Será desligado o Conselheiro na titularidade, representante do Poder Público ou Sociedade Civil, que não comparecer a 3 (três) reuniões Plenárias e/ou de Comissões, consecutivas, ou 5 (cinco) alternadas, no período de 1 (um) ano, salvo se a ausência for devidamente justificada.

Parágrafo único: Os representantes do Conselheiro Titular deverão informar à presidência quando estiver impossibilitado de participar de sessão plenária.

Art. 34 - Declarando o desligamento do conselheiro titular, o Presidente convocará o respectivo órgão ou entidade a que pertença para a substituição.

§ 1º - O suplente, quando representante da sociedade civil, será convocado para assumir a vaga, respeitando-se a indicação anterior, salvo se não existir suplente para substituição, quando haverá nova indicação pelo segmento que a sua organização representa.

§ 2º - O suplente, quando representante do poder público, será convocado para assumir a vaga, respeitando-se a indicação anterior, salvo se não existir suplente para substituição, quando haverá nova indicação pelo respectivo órgão.

SEÇÃO III

EXCLUSÃO DO MANDATO

Art. 35 - O Conselheiro que deixar de cumprir com as competências que lhe são atribuídas ferindo o exercício de sua função estará sujeito aos seguintes procedimentos:

I. Notificação;

II. Perda de mandato e substituição por outro representante.

Art. 36 - Ensejará o procedimento de notificação:

I. Atuar com negligência ou imprudência não cumprindo plenamente suas atribuições;

II. Durante manifestação tratar ofensivamente participante da plenária;

III. Não apresentar justificativa a três ausências reiteradas à plenária;

IV. Deixar de cumprir com obrigações assumidas nas comissões temáticas.

Art. 37 - A perda de mandato de Conselheiro ocorrerá por:

I. Aplicação de uma notificação de ausência;

II. Sem prévia autorização do Conselho, praticar atos que comprometam os objetivos do órgão;

III. Desacatar as deliberações emanadas das reuniões, com manifesto intuito de causar perturbações ao Conselho;

IV. Provocação ou participação em atos de agressão ou algazarra nas dependências do Conselho e/ou em locais que ao CME represente;

V. A prática comprovada de crime que viole direitos humanos fundamentais;

VI. Violações reiteradas ao presente Regimento;

VII. Subtração, para si ou para outrem, sem autorização competente, de qualquer objeto que pertença ao CME.

Art. 38 - As punições só serão efetuadas mediante a abertura de processo, por escrito, devidamente assinadas pelo Presidente e/ou vice-presidente, sendo registradas em ata de reunião a aprovação do Conselho para abertura da apuração.

§1º - Para julgar aplicação de sanção disciplinar será constituída uma comissão responsável pela apuração e apresentação de posterior relatório ao Conselho na plenária ordinária subsequente;

§ 2º - As penas disciplinares somente poderão ser impostas por deliberação da Plenária do Conselho, para a qual poderá ser feito pedido de prorrogação do prazo pela comissão responsável;

§ 3º - O Conselheiro, cujo colegiado autorizar a abertura de processo disciplinar, terá o prazo de cinco

(05) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação para, por escrito, apresentar a sua defesa;

§ 4º - A perda do mandato e substituição de Conselheiros do CME, deverá ser publicada.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 39 - O primeiro mandato do colegiado do CME após a aprovação deste Regimento, ocorrerá a partir de 2022, para um mandato de 2 (dois) anos.

Art.40 -Consideram-se colaboradores do CME, entre outros, as instituições de ensino, pesquisa e cultura, organizações governamentais e não governamentais.

Art. 41 - No exercício de suas atribuições os Conselheiros terão acesso a qualquer momento, em todas as dependências das entidades ou órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 42 - A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CME.

Art. 43 - Cumpre à Secretaria Municipal de Educação providenciar a alocação de recursos humanos, físicos, materiais e financeiros necessários ao pleno funcionamento e representação do CME.

Art. 44 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidas pelo Colegiado do CME.

Art. 45 - O presente Regimento Interno entra em vigor a partir de sua publicação.

Nova Brasilândia, 25 de outubro de 2022.