PORTARIA Nº 136 DE 14 DE ABRIL DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a celebração do Convênio 2815/2022 "MT Iluminado” entre o Município de Nossa Senhora do Livramento e o Governo do Estado de Mato Grosso.;

CONSIDERANDO a necessidade de nomear um executor para executar o referido convênio;

CONSIDERANDO o reconhecido conhecimento técnico e profissional do Engenheiro Álvaro Miguel na área de engenharia elétrica e iluminação pública;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Engenheiro Álvaro Miguel, inscrito no CREA-MT sob o nº10.907/D, como executor do Convênio "MT Iluminado", cuja finalidade é implantar luminárias de LED no município de Nossa Senhora do Livramento.

Art. 2º O executor nomeado nesta Portaria ficará responsável por:

I - Todas as etapas da execução das substituições das luminárias convencionais por luminárias de LED no município, conforme estabelecido no Convênio n° 2815/2022 “MT Iluminado";

II - Elaborar relatórios técnicos, garantindo a correta aplicação dos recursos e a execução das metas previstas no Convênio;

III - Atuar em conformidade com as normas técnicas, ambientais e regulamentares aplicáveis, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade;

IV - Manter a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento através dos responsáveis pelo Convênio informados sobre o andamento do projeto e eventuais pendências ou dificuldades encontradas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Nossa Senhora do Livramento,14 de Abril de 2023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal