LEI COMPLEMENTAR Nº 345/2015, DE 26 DE MARÇO DE 2015.
27 de Março de 2015
Altera a LCM nº 190/2010, fixa a remuneração do cargo comissionado de pregoeiro e altera a gratificação do cargo comissionado de assessor de gabinete e coordenador de remessa de informações eletrônicas institucionais, e consolida o Anexo II – Tabela de Cargos e Funções Comissionados, designando sua natureza e gratificação, altera e consolida o lotacionograma constante do Anexo V da LCM nº 024/2005, e dá outras providências.
O Sr. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia – MT, com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu Capítulo IV, art. 72 usque 74, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º A presente lei complementar altera e estrutura organizacional e cargos de funções comissionados do Poder Executivo do Município de Nortelândia, instituída pela LCM nº 190/2010, altera a gratificação do cargo de Assessor de Gabinete e Coordenador de Remessa de Informações Eletrônicas Institucionais no Anexo II – Tabela de Cargos e Funções Comissionados, e fixa a remuneração específica do cargo de pregoeiro, alterando e consolidando o lotacionograma dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Nortelândia, constante do Anexo V da LCM nº 024/2005, conforme disposto no Anexo Único desta lei.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação..
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 26° dia do mês de Março de 2014 – 62º de Emancipação Político-Administrativa. 26/03/2015
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADOS
| UNIDADE ORGANIZACIONAL | DENOMINAÇÃO DO CARGO | NATUREZA DO CARGO | N° DE VAGAS | FUNÇÃO GRATIFICADA % DAS | ||
| GABINETE DO PREFEITO | ||||||
| SECRETARIA DE GABINETE | SECRETÁRIO (A) DE GABINETE | DAS 4 | 1 | 50% DAS | ||
| ASSESSORIA DE GABINETE | ASSESSOR DE GABINETE | DAS 1 | 1 | 70% DAS | ||
| DEPTO. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | COORDENADOR(A) DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | PROCURADOR(A) GERAL | PG | 1 | R$ 5.500,00 | ||
| ASSESSORIA JURÍDICA | ASSESSOR (A) JURÍDICO (A) | AJ | 1 | R$ 3.000,00 | ||
| ASSISTENTE JURÍDICO | ASSISTENTE JURÍDICO | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO | OUVIDOR(A) GERAL | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| JUNTA DE SERVIÇO MILITAR E CADASTRO | COORDENADOR(A) DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLAN. E GESTÃO | ||||||
| GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE ADMIN., PLANEJ. E GESTÃO | SECRETÁRIO(A) DE ADMIN., PLANEJ. E GESTÃO | DAS 1 | 1 | 70% DAS | ||
| ASSESSORIA ESPECIAL DE ADMIN., PLANEJ. E GESTÃO | ASSESSOR(A) ESPECIAL DE ADMIN., PLANEJ. E GESTÃO | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| PREVINORTE – RPPS | DIRETOR DO PREVINORTE | DAS 1 | 1 | 70% DAS | ||
| DEPTO. DE PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO | COORDENADOR(A) DE PLANEJ. ORÇAM. E GESTÃO | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS | COORDENADOR(A) DE RECURSOS HUMANOS | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS | CHEFE DE GESTÃO DE PESSOAS | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| DEPTO. DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | COORDENADOR(A) DE INFORMÁTICA E TI | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| DEPTO. DE REMESSA DE INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS INSTITUCIONAIS | COORDENADOR(A) DE REMESSA DE INFORM. ELETRÔN. INSTIT. | DAS 1 | 1 | 70% DAS | ||
| DEPTO. DE COMPRAS E ALMOXARIFADO | COORDENADOR(A) DE COMPRAS E ALMOXARIFADO | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS | PREGOEIRO | 1 | R$ 1.800,00 | |||
| DEPTO. DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO | COORDENADOR(A) DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| DEPTO. DE OBRAS, ARQUITETURA E URBANISMO | COORDENADOR(A) DE OBRAS, ARQUIT. E URBANISMO | DAS 1 | 1 | 70% DAS | ||
| DEPTO. DE FORMALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS | COORDENADOR(A) DE FORMAL. E ACOMP. DE CONVÊNIOS | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| DEPTO. DE SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL | COORDENADOR(A) DE SEGUR. DO PATRIM. PÚBL. MUN. | DAS 3 | 1 | 50% DAS | ||
| DIVISÃO DE OPERAÇÕES | CHEFE DE OPERAÇÕES | DAS 3 | 1 | 50% DAS | ||
| DEPTO. DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS | COORDENADOR(A) DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E REPAROS | CHEFE DE MANUTENÇÃO E REPAROS | DAS 4 | 1 | 50% DAS | ||
| DIVISÃO DE OPERAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS | CHEFE DE OPERAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS | DAS 3 | 1 | 50% DAS | ||
| DEPTO. DE FROTAS, TRANSPORTES E VIAS PÚBLICAS | COORDENADOR(A) DE FROTAS, TRANSP. E VIAS PÚBL. | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| DIVISÃO DE GARAGEM, MANUTENÇÃO E SUPRIMENTOS | CHEFE DE GARAGEM, MANUTENÇÃO E SUPRIMENTOS | DAS 3 | 1 | 50% DAS | ||
| DIVISÃO DE TRANSPORTES | CHEFE DE TRANSPORTES | DAS 3 | 1 | 50% DAS | ||
| UNIDADE ORGANIZACIONAL | DENOMINAÇÃO DO CARGO | NATUREZA DO CARGO | N° DE VAGAS | FUNÇÃO GRATIFICADA % DAS | ||
| SECRETARIA DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTABILIDADE | ||||||
| GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE FINANÇAS, FISCALIZ. E CONTABIL. | SECRETÁRIO(A) DE FINANÇAS, FISCALIZ. E CONTABIL. | DAS 1 | 1 | 70% DAS | ||
| DEPTO. DE TESOURARIA | COORDENADOR(A) DE TESOURARIA | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| DEPTO. DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO | COORDENADOR(A) DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO | GERENTE DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| DIVISÃO DE CADASTRO | CHEFE DE CADASTRO | DAS 3 | 1 | 50% DAS | ||
| DEPTO. DE CONTABILIDADE | COORDENADOR(A) DE CONTABILIDADE | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRICULTURA | ||||||
| GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRICULTURA | SECRETÁRIO(A) DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | DAS 1 | 1 | 70% DAS | ||
| DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | CHEFE DO DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| DIVISÃO DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR | COORDENADOR DE AGRICULTURA FAMILIAR | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA | COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| DIVISÃO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA | CHEFE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| DIVISÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL | COORDENADOR(A) DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL | COORDENADOR(A) DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| DEPTO. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO | CHEFE DO DEPTO. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| DIVISÃO DE FOMENTO À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA | COORDENADOR GER. DE EMPREGO E RENDA | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| DIVISÃO DE FOMENTO E AUXÍLIO À COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO | COORDENADOR DO BALCÃO DE EMPREGOS | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR | COORDENADOR DE ATEND. AO EMPREENDEDOR | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E COMÉRCIO | COORDENADOR DE DESENV. DO TURISMO E COMÉRCIO | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA | COORDENADOR DE DESENV. DA INDÚSTRIA | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| DIVISÃO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS | COORDENADOR DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||||||
| GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | SECRETÁRIO(A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | DAS 1 | 1 | 70% DAS | ||
| COORDENADORIA DO CRAS | COORDENADOR(A) DO CRAS | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| DEPTO. DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS | COORDENADOR(A) DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| DEPTO. DE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS | COORDENADOR(A) DE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| UNIDADE ORGANIZACIONAL | DENOMINAÇÃO DO CARGO | NATUREZA DO CARGO | N° DE VAGAS | FUNÇÃO GRATIFICADA % DAS | ||
| SECRETARIA DE SAÚDE | ||||||
| GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE | SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE | DAS 1 | 1 | 70% DAS | ||
| ASSESSORIA ESPECIAL DE SAÚDE | ASSESSOR(A) ESPECIAL DE SAÚDE | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE | COORDENADOR(A) DE GESTÃO ADMINISTR. DA SAÚDE | DAS 3 | 1 | 50% DAS | ||
| DIVISÃO DE REMESSA DE INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS DA SAÚDE | CHEFE DE REMESSA DE INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS DA SAÚDE | DAS 4 | 1 | 50% DAS | ||
| DEPTO. DE GESTÃO FINANCEIRA DA SAÚDE | COORDENADOR (A) DE GESTÃO FINANCEIRA DA SAÚDE | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| DEPTO. DE REGULAÇÃO E ENCAMINHAMENTO | COORDENADOR(A) DE REGULAÇÃO E ENCAMINHAMENTO | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| DEPTO. DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE | COORDENADOR(A) DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| DEPTO. DE VIGILÂNCIA À SAÚDE | COORDENADOR(A) DE VIGILÂNCIA À SAÚDE | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| DEPTO. TÉCNICO DA AGÊNCIA TRANSFUSIONAL E HEMOTERAPIA | COORDENADOR TÉCNICO DA AG. TRANSF. E HEMOTERAPIA | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER | ||||||
| GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER | SECRETÁRIO(A) DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER | DAS 1 | 1 | 70% DAS | ||
| ASSESSORIA TÉCNICO-PEDAGÓGICA | ASSESSOR(A) TÉCNICO-PEDAGÓGICO | D.E. | 2 | 30% SALÁRIO BASE | ||
| DEPTO. DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS | COORDENADOR(A) DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS | D.E. | 1 | 30% SALÁRIO BASE | ||
| DEPTO. DE GESTÃO TÉCNICA E PEDAGÓGICA DE UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL | ||||||
| DIRETORIA ESCOLAR | DIRETOR(A) ESCOLAR | D.E. | 2 | 30% SALÁRIO BASE | ||
| COORDENADORIA PEDAGÓGICA | COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO(A) | D.E. | 5 | 30% SALÁRIO BASE | ||
| SECRETARIA ESCOLAR | SECRETÁRIO(A) ESCOLAR | D.E. | 2 | 30% SALÁRIO BASE | ||
| DEPTO. DE DESPORTO E LAZER | COORDENADOR(A) DE DESPORTO E LAZER | DAS 2 | 1 | 50% DAS | ||
| DEPTO. DE CULTURA | COORDENADOR(A) DE CULTURA | DAS 4 | 1 | 50% DAS | ||
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal