LEI N.º 2.074/2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original e afetação da área de terra pertencente ao patrimônio municipal que menciona, para fins de retificação de área pertencente ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica desafetada de sua destinação, passando a integrar a categoria de bens dominicais, à área de terras destinada a implantação da Rua Guará, constante na confrontação das Matrículas Imobiliárias n.º 12.243 e 12.210, Livro n.º 02 – Registro Geral, do 1° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Juína.

Art. 2.º A área de terras anteriormente destinada a implantação da Rua Guará será retificada em favor do Estado de Mato Grosso, sendo gerado pelo Estado de Mato Grosso os lotes 05 e 06 da Quadra 275, para utilização dentro dos critérios de destinação definidos pelo Estado de Mato Grosso.

Art. 3.º A cópia das Matrículas Imobiliárias n.º 12.243 e 12.210, a nota de exigência registral nº 31943, certidão de informação do Departamento do Controle Urbano e o projeto de retificação protocolado pelo Estado de Mato Grosso para criação dos lotes 05 e 06 da Quadra 275, seguem em anexo à presente Lei, passando a ser parte integrante desta.

Art. 4.º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 6.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.

Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Juína-MT, 14 de abril de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal