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Pref. Pedra Preta

DECRETO Nº 101, DE 14 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para envio das prestações de contas dos recursos recebidos do Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal - PDDEM, do Primeiro Trimestre de 2023.

CONSIDERANDO que em decorrência dos atrasos ocorridos na implantação do Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal - PDDEM, estabelecido por meio da Lei Municipal nº 1.408/2023, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 048/2023, os repasses dos recursos do Primeiro Trimestre de 2023, ocorreram a partir da data de 24.03.2023;

CONSIDERANDO que em virtude do atraso nos repasses dos recursos do Primeiro Trimestre, as Unidades Municipais de Ensino não tiveram tempo hábil para executar o cronograma de compras, e elaborar a devida prestação de contas, no prazo estipulado no Decreto nº 048/2023 (até o 5ª dia útil do mês subsequente ao encerramento do trimestre);

CONSIDERANDO a Orientação da Controladoria-Geral do Município, e a Supremacia do Interesse Público;

A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º. Em caráter excepcional, fica prorrogado, até 28 de abril de 2023, o prazo para prestação de contas dos recursos relacionados ao Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal – PDDEM, do Primeiro Trimestre de 2023.

Art. 2º. Os saldos remanescentes do PDDE-M, que constem nas contas específicas vinculadas ao Programa ao fim de cada trimestre, poderão ser reprogramados pelas Unidades de Ensino, para serem aplicados nos trimestres seguintes, mediante apresentação de justificativa, observando-se os demais requisitos disciplinados pela Secretaria Municipal da Educação.

Art. 3º. O repasse do Segundo Trimestre ficará condicionado a apresentação da prestação de contas do Primeiro Trimestre de 2023.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Pedra Preta, 14 de abril de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.