Dispõe Sobre a Dispensa de Licitação na Forma Eletrônica no Âmbito do Poder Executivo Municipal.

O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021,

DECRETA:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º O uso da dispensa na forma eletrônica será obrigatório para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, nas seguintes hipóteses:

I - Utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, exceto quando nos atos celebrados for previsto de forma diversa;

II – Utilização de recursos decorrentes de Convênios, Termos de Compromisso e de Cooperação firmados com o Estado, exceto quando nos atos celebrados for previsto de forma diversa.

III - Registro de preços para a contratação de bens e serviços nos termos do § 6º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021.

IV - Coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;

§ 1º A dispensa eletrônica será conduzida por agente de contratação formalmente designado e contará com apoio da Controladoria Geral e da Procuradoria Geral, quando necessário.

Art. 2º A formalização da dispensa eletrônica será processada no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, ou em unidade específica determinada pela autoridade competente (Prefeito).

Art. 3º Serão garantidas a transparência e eficiência nas aquisições diretas realizadas por meio da dispensa eletrônica, observados os canais de publicidade e cadastramento de fornecedores, serviços e produtos.

Art. 4º O Sistema privado utilizado para processar a dispensa eletrônica, obrigatoriamente será integrado com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), realizando a divulgação automática dos avisos de contratação direta imediatamente, dando início à contagem do prazo para o cadastramento de proposta do vendedor.

CAPÍTULO II

Formalização do Procedimento Eletrônico e Divulgação

Art. 5º O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será no mínimo instruído com os seguintes documentos:

I - Documento de Formalização de Demanda (DFD) e, se for o caso, Estudo Técnico Preliminar (ETP), Análise de Riscos, Termo de Referência, Projeto Básico ou Projeto Executivo;

II - estimativa de despesa para período de um ano;

III - manifestação do órgão de assessoramento jurídico quanto a legalidade da contratação ou compra e outros pareceres, se for o caso, que tragam segurança jurídica ao procedimento;

IV - demonstração da existência de recursos orçamentários para fazer face ao compromisso a ser assumido;

V - demonstração do planejamento e existência de recursos financeiros pela fonte de recursos informada;

VI - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VII - justificativa e a razão de escolha do contratado, com fundamentos e prova de vantajosidade para a Administração Pública;

VIII - comprovação e justificativa de preço, se for o caso;

IX - ato de designação de agente de contratação e autorização da autoridade competente para instauração do procedimento;

X - quaisquer outras provas e fundamentos para a legalidade, transparência e interesse público.

§ 1º Na hipótese de registro de preços, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários e financeiros, quando da formalização do contrato ou de outro ato equivalente.

§ 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do Município.

§ 3º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico (atos digitais), de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.

Art. 6º O Município fará inclusão no sistema ou plataforma utilizada das seguintes informações para a realização do procedimento de contratação:

I - a especificação detalhada do objeto a ser adquirido ou contratado, não deixando dúvidas quanto à sua identificação e especificação;

II - a quantidade e o preço estimado de cada item, observada a respectiva unidade de fornecimento;

III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;

IV - o interstício mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Art. 7º A Dispensa Eletrônica será divulgada no sítio eletrônico oficial do Município, na plataforma privada integrada ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e poderá ser consultada no Portal na aba Editais e Avisos de Contratações.

§ 1º A plataforma utilizada deverá encaminhar automaticamente aviso aos fornecedores registrados, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretendem atender.

CAPÍTULO III

Fornecedor Interessado

Art. 8º O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica em plataforma eletrônica utilizada pelo Município, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, concomitantemente aos documentos de habilitação exigidos no aviso de dispensa eletrônica, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes informações:

I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;

II - o enquadramento na condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, quando couber;

III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;

IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;

V - declaração que não emprega menores nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, em cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021.

VI - demais declarações que forem exigidas pela plataforma, considerando especificidades do objeto.

CAPÍTULO IV

Abertura do Procedimento e do Envio de Lances

Art. 9º A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 6 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação.

Art. 10 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

§ 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que registrou proposta primeiro no sistema.

§ 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, quando se tratar de percentual inverte para maior percentual.

Art. 11 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados via sistema, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.

Art. 12 O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance.

CAPÍTULO V

Julgamento e Habilitação

Art. 13 Encerrado o procedimento de envio de lances, o agente de contratação realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

Art. 14 Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.

Art. 15 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.

Art. 16 Definida a proposta vencedora, o agente de contratação deverá solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado pelo vencedor, observado o prazo informado.

Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.

Art. 17 Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas as condições de que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal n. 4.487/2023 que regulamenta a contratação direta.

§ 1º A verificação dos documentos de que trata o caput deste artigo será realizada no sistema ou plataforma utilizada pelo Município, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior deve constar expressamente do aviso de contratação direta.

§ 3º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a habilitação, o agente de contratação responsável pelo procedimento deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no edital, o envio desses por meio do sistema.

Art. 18 Constatado o atendimento às exigências de habilitação contidas no Aviso de dispensa eletrônica, o fornecedor será declarado habilitado.

Art. 19 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o agente de contratação, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

CAPÍTULO VI

Procedimento Fracassado ou Deserto

Art. 20 No caso de o procedimento ser declarado fracassado, o órgão ou entidade poderá:

I - rever as regras definidas e republicar o procedimento;

II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação;

III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput deste artigo poderá ser utilizado nas hipóteses de procedimento declarado deserto.

CAPÍTULO VII

Adjudicação, Homologação e Sanções

Art. 21 Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade competente para adjudicação do objeto ao fornecedor e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 22 O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação do empenho da despesa ou cancelamento da ata de registro de preço ou extinção do instrumento contratual.

CAPÍTULO VIII

Disposições Finais

Art. 23 Os agentes públicos que utilizem o Sistema de Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.

Art. 24 A Administração deverá assegurar o sigilo e a integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata este Decreto, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.

Art. 25 O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Município a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

Art. 26 A Controladoria Geral do Município poderá expedir normas complementares necessárias para a execução deste Decreto, e estabelecer, por meio de normatizações e orientações ou manuais, informações adicionais para fins de operacionalização do Sistema de Dispensa Eletrônica.

Art. 27 O disposto neste Decreto, no que couber, será aplicado conjugado com o disposto na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Federal e regras definidas na(s) plataforma(s) eletrônica(s) adotada(s) pelo Município.

Art. 28 Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Controladoria Geral do Município e pela Procuradoria Geral do Município.

Art. 29 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, 13 de abril de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito