Regulamenta a Contratação Direta no âmbito Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, nos termos que dispõe a Lei Orgânica Municipal, nos termos dos parágrafos e incisos dos artigos 72, 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, acatando a proposta do Controle Interno como órgão regulamentador e considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos de compras e licitações no âmbito do Poder Executivo Municipal,

DECRETA:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º A contratação direta será considerada exceção e precedida de justificativa e ocorrerá quando for contratar qualquer bem ou serviço sem o procedimento prévio licitatório, e demonstrará em autos o cumprimento do princípio da economicidade, primazia do interesse público e da segurança jurídica.

Parágrafo único. Nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação direta abrange os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

Art. 2º A responsabilidade pela formalização dos processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação do Poder Executivo Municipal, é do agente público com atribuições relacionadas a licitações e contratos ou que possua formação compatível com tais atribuições, delegando as responsabilidades com base na gestão de competências, utilizando sistema integrado para atender as demandas e formalização dos autos de dispensa e inexigibilidade de licitações.

§ 1º O Controle Interno e Procuradoria Geral do Município, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, estabelecerão, quando necessário, modelos e regras internas que definam a tramitação dos processos mencionados no caput deste artigo e as autoridades competentes para a prática de cada um dos respectivos atos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 2º Ficam delegadas às Secretarias Municipais que integram a estrutura organizacional do Município as competências para a prática dos atos que dispõe este decreto, como segue:

I - as Secretarias Municipais, sob a orientação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e a fiscalização do Controle Interno, cuidarão da correta instrução dos processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, verificando e atestando a sua regularidade, por amostragem;

II – o Controle Interno, por meio das auditorias, exercerá o controle preventivo de dispensa ou inexigibilidade de licitação, por amostragem;

III - a ratificação dos atos de dispensa e de reconhecimento de situação de inexigibilidade de licitação, quando for o caso, e após a manifestação da Procuradoria Geral do Município, nas hipóteses previstas na legislação aplicável à espécie, será feita pela autoridade máxima competente.

§ 3º Os procedimentos de Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, justificativa, pesquisa e balizamento de preços, indicação da fonte de recurso, dotações orçamentárias, descrição do objeto e outras informações necessárias à formalização do processo de compra direta será iniciado pela Secretaria requisitante, contando quando necessário com a orientação da Coordenadoria de Compras e Licitação.

§ 4º Os processos administrativos de dispensa de licitação possuirão numeração distinta dos demais processos e iniciarão em primeiro de janeiro e encerrarão em 31 de dezembro de cada ano.

§ 5º Aplicam-se as mesmas regras previstas no parágrafo anterior aos processos administrativos de inexigibilidade de licitação.

CAPÍTULO II

Procedimento para Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Art. 3º O procedimento de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, será conduzido pelo “Agente de Contratação” formalmente designado.

Art. 4º Os agentes públicos envolvidos na formalização do processo, quando necessário, solicitarão o auxílio da Controladoria Geral e a Procuradoria Geral do Município, para solicitar orientação técnica, procedendo a formalização do processo com os seguintes documentos e informações:

I - documento de formalização de demanda com a justificativa para a compra ou contratação;

II - estudo técnico preliminar, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo e análise de riscos, conforme o caso, quando tais documentos não tiverem sido dispensados de elaboração/apresentação;

III - estimativa de despesa;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido (parecer contábil);

V - minuta do contrato ou ata de registro de preços, se for o caso;

VI - quando for o caso, fazer juntada de parecer jurídico e pareceres dos órgãos técnicos, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos, em especial a regulamentação definida neste decreto;

VII - justificativa da razão e escolha do contratado demonstrando o interesse público;

VIII - justificativa de preço;

IX - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação fiscal e qualificação mínima necessárias;

X - ato de autorização/ratificação do procedimento pela autoridade competente;

XI - publicação do ato que autoriza/ratifica a contratação direta;

§ 1º O agente público que estiver autuando o processo administrativo de contratação preencherá checklist de conformidade, fazendo juntada nos autos, sob pena de declaração falsa;

§ 2º O parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município, poderá ser dispensado na hipótese de regulamento específico editado pela Procuradoria;

Art. 5º É responsabilidade do agente público que autuou o processo fazer publicar no site oficial do Município, cópia do ato que autoriza a contratação direta, bem como o extrato do contrato ou instrumento equivalente e será mantido à disposição do público para download.

Art. 6º Para atendimento ao disposto nos incisos I, II e III do artigo 4º deste decreto, o processo será instruído com a especificação justificada do objeto a ser adquirido ou contratado, as quantidades e o preço estimado de cada item, observada a respectiva unidade de fornecimento, o local e prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra, a observância das disposições previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, se for o caso.

Art. 7º A elaboração do estudo técnico preliminar e análise de riscos será opcional nos seguintes casos:

I – a contratação de obras, serviços, compras e locações cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, independente da forma de contratação;

II – as dispensas de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública e aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública, observando os ditames dos incisos VII e VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;

III – contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º ao 7º do art. 90 Lei Federal nº 14.133/2021;

IV – quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de termo aditivo ou apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos;

V – contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando a simplicidade do objeto ou o modo de seu fornecimento puder afastar a necessidade de estudo técnico preliminar e análise de risco, o que deverá ser devidamente justificado no Projeto Básico.

Art. 8º Para fins de comprovação documental com base no disposto no inciso V do artigo anterior, serão exigidos apenas os documentos que se mostrarem indispensáveis no caso concreto e que não possam ser obtidos pela Administração em consulta a sítios eletrônicos públicos, sendo imprescindíveis à instrução do processo os seguintes documentos:

I – proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço;

II – prova da inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, mediante a juntada de pesquisa realizada junto aos portais eletrônicos oficiais do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado onde tiver sede o particular, ao cadastro de fornecedores sancionados e ao cadastro de empresas inidôneas do Estado;

III – prova do enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006;

Art. 9º A pesquisa da prova da inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública será realizada em nome da pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ) a ser contratada, bem como de seus sócios, mas o impedimento dos sócios somente poderá frustrar a contratação da pessoa jurídica se forem verificadas situações de abuso da personalidade jurídica ou burla à penalidade imposta, o que deve ser apurado em procedimento próprio, garantido o contraditório e a ampla defesa, procedimento este que não se aplica ao caso de empresário individual, em que o impedimento no CPF e CNPJ se comunicam.

Art. 10 Nas contratações diretas serão exigidos os seguintes documentos de habilitação

I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II – Documento de constituição da empresa e documentos de identificação dos sócios-proprietários;

III - certidões de regularidade fiscal federal, estadual e municipal;

IV – certidões de regularidade com a Justiça do Trabalho e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

V - prova do enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, no caso de participação de empresas enquadradas como ME/EPP.

CAPÍTULO III

Definições e Conceitos

Art. 11 Além dos conceitos definidos no art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I – preço estimado, o valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, podendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados, ressalvadas incongruências devidamente justificadas; e

II – sobrepreço, o preço orçado ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada, semi-integrada, integrada ou preço global ou empreitada integral.

CAPÍTULO IV

Pesquisa de Preços

Art. 12 Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

Art. 13 A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado na contratação direta para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, consolidada em mapa comparativo, terá prazo de validade de 03 (três) meses e será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, de forma combinada ou não:

I – composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como painel de preços ou banco de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

II – contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive Ata de registro de preços;

III – dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal ou estadual e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data da pesquisa de preço, contendo a data e hora de acesso;

IV – pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data da pesquisa de preço;

V – pesquisa na base nacional, estadual ou municipal de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preço.

Art. 14 Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II do caput do artigo anterior, devendo, em caso de impossibilidade, haver justificativa nos autos.

§ 1º Qualquer que seja o parâmetro utilizado, deve ser comprovado por juntada aos autos de documentos comprobatórios, ainda que se trate de manifestação de desinteresse de ofertar cotação ou certidão de não localização de dados.

§ 2º O agente público autor da pesquisa de preços responsabiliza-se funcionalmente pela informação produzida nesta etapa devendo atenção aos riscos de orçamentos incompatíveis aos padrões de mercado e que podem culminar com aquisições não vantajosas.

Art. 15 Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV do art. 13, será observado:

I – prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;

II – obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:

a) descrição do objeto, valor unitário e total;

b) número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do proponente;

c) endereços físico e eletrônico, e telefone de contato;

d) data de emissão;

e) nome completo e identificação do responsável.

III – informação aos fornecedores das características da contratação, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e

IV – registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do artigo anterior.

Art. 16 Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável.

Art. 17 Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida neste capítulo, a justificativa de preços se dará mediante comprovação dos preços praticados pelo contratado em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, contratos, empenhos, extratos contratuais e documentos equivalentes, emitidos no período de até 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, ou por outro meio idôneo.

Art. 18 É vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.

Art. 19 O agente público poderá utilizar, como métodos estatísticos para definição do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

§ 1º Para os fins do caput deste artigo, considera-se:

I – média - resultado da soma dos valores de todos os dados e dividindo a soma pelo número de dados.

II – mediana - depois de ordenados os valores por ordem crescente ou decrescente, a mediana é o valor que ocupa a posição central, se a quantidade desses valores for ímpar, ou a média dos dois valores centrais, se a quantidade desses valores for par.

III – menor dos valores - quando o bem ou serviço for executado por algumas poucas empresas em ambiente de baixa competição econômica o preço estimado será aquele de menor valor dentre os obtidos.

§ 2º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

§ 3º Com base no disposto no caput deste artigo, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.

§ 4º Será considerado inexequível o preço inferior a 70% (setenta por cento) da média dos demais preços, salvo justificativa específica do fornecedor; será considerado excessivamente elevado o preço superior a 30% (trinta por cento) da média dos demais preços.

Art. 20 Excetuam-se da regra de inexequibilidade prevista no § 4º do artigo anterior os valores registrados em atas e previstos em contratos firmados pela Administração Pública, em execução ou executados no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços.

Art. 21 Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica por servidor ou setor diverso daquele que elaborou a pesquisa, visando a certificar que o objeto orçado possui especificação compatível com o objeto a ser licitado e que seu preço é condizente com o praticado no mercado, em especial quando houver grande variação entre os valores apresentados.

Art. 22 Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.

Art. 23 Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, o preço estimado será definido em planilha de composição de custos, os quais, não sendo pré-determinados, deverão ser fixados da mesma forma definida neste regulamento para o cálculo do preço estimado do bem ou serviço em geral.

CAPÍTULO V

Procedimentos na dispensa

Art. 24 Para busca do melhor preço na contratação, o procedimento para dispensa de licitação será divulgado em sítio eletrônico oficial do Município, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, para apresentação de propostas por eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

§ 1º Nos termos do § 3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, as contratações que envolvam valores inferiores ao definido no Inciso I do art. 75 da citada lei, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, e para contratação que envolva valores inferiores ao definido no inciso II também do art. 75, no caso de outros serviços e compras, serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial do Município, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

§ 2º A inviabilidade, a impossibilidade, inexequibilidade ou ineficiência do procedimento previsto no caput deve ser justificada nos autos, com a indicação da medida alternativa de garantia da impessoalidade e busca pelo melhor preço.

§ 3º A(s) proposta(s) eletrônica(s) deverá(ão) ser formulada(s) de forma que se identifique o proponente com o nº do CNPJ da empresa, datada e assinada por seu representante legal, juntamente com os documentos referentes à sua habilitação.

§ 4º O resultado final de seleção da proposta mais vantajosa será publicado no sítio eletrônico e demais veículos oficiais utilizados pelo Município.

§ 5º Caso não sejam apresentadas propostas adicionais no prazo estipulado, o Agente verificará a conformidade das propostas existentes nos autos com os preços praticados no mercado, através da estimativa de preço contida no processo em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 72, inciso II, selecionando dentre elas a proposta mais vantajosa.

§ 6º A conformidade com os preços de mercado poderá ainda ser efetuada através de diligência realizada pelo Agente, cujos documentos comprobatórios deverão ser anexados ao processo.

Art. 25 No caso de contratação de serviços em que o procedimento exija apresentação de planilha de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.

Art. 26 Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, deverá ser observado o somatório do que for despendido no exercício financeiro, em cada unidade orçamentária, por objetos de mesma natureza ou subelemento de despesa, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

Art. 27 A publicidade dos atos de contratação deverá ser realizada no Portal Nacional das Contratações Públicas (PNCP) a que se refere a Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º A publicidade dos atos de contratação, na forma deste decreto, é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, devendo ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta, contados da data de sua assinatura.

Art. 28 O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação do empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

Art. 29 Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Controladoria Geral em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, que poderão expedir normas complementares, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.

Art. 30 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, 13 de abril de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito