PORTARIA Nº 137 de 03 de abril de 2023.

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento no uso das atribuições conferidas pelo inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município e observando o disposto na Lei 8.666 de 21 de junho 1993, especialmente nos artigos 81 a 99, e na Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002, especialmente no artigo 7ª,

RESOLVE:

I – Determinar a instauração de Processo Administrativo de Apuração de eventual ato de improbidade administrativa e/ou dano ao erário decorrente do Termo de Colaboração nº 001/2022/SMA, celebrado com base na Lei Federal nº 13.019/2014, entre o Instituto Pro Ação de Desenvolvimento Sustentável da Pessoa e a Inclusão (Instituto PROASPI) e o Município de Nossa Senhora do Livramento, sob o rito ordinário, para apurar a ocorrência e a extensão das infrações, supostamente praticadas no procedimento e execução do Termo de Colaboração 001/2022/SMA que teve por objeto “Garantia do atendimento por meio de contratação de profissionais habilitados e capacitados para atuarem na Casa do Cidadão, bem como a contratação de prestação de serviços com logística, suporte e/ou outros na manutenção e aquisição de materiais para atender as necessidades dessa unidade conforme detalhado no Plano de Trabalho constante no termo.

II – Determinar a apuração de todas as infrações ocorridas no processo identificado no item I, sejam de incorporação indevida ao patrimônio particular de bens, rendas ou verbas públicas e que possam causar qualquer ato de improbidade administrativa durante a execução do referido termo.

III – Determinar, ainda, que caso haja indício ou comprovação da participação de servidores, seja enviada cópia dos autos e de termo de constatação a autoridade superior deste município para instauração do competente processo administrativo disciplinar.

IV - Constituir Comissão integrada pelos servidores Elizabeth Leite de Oliveira, assistente social, estável, matrícula nº 1219, lotada na Secretaria de Assistência Social, Valeria Aiko Myashita, Fisioterapeuta, estável, matrícula nº 050, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, e Leidiane Cristina Anunciação Santos Campos, Apoio Administrativo, estável, matrícula nº 5578-3, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, para sob a presidência da primeira, dar cumprimento ao disposto nos itens I, II e III, no prazo de 60 (Sessenta) dias.

V – Determinar que a Comissão constituída nos termos do item IV acima exerça seus trabalhos na Sede da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, localizada na Rua Coronel Botelho 458 - Centro, e em cumprimento ao princípio da ampla defesa e contraditório, assegurado pelo inciso LV do artigo 5ª da Constituição Federal, notifique os acusados da instauração do processo administrativo de apuração de infrações de fornecedores e cumpra as demais prescrições legais.

Dê-se ciência.

Publique-se.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento