PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 19/2023

OBJETO: Contratação de consultoria e auditoria tributaria/fiscal para, em apoio a Administração, executar os serviços técnicos para a cobrança e a recuperação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes em obras e serviços contratados nos últimos 5 (cinco) anos com o Município, o Estado, a União e ou terceiros nos limites do Município, e ainda, a implantação de mecanismos de aferição e acompanhamento da arrecadação municipal de ISSQN, bem como a recuperação demais tributos municipais (impostos, taxas etc.), desde que aja demanda; podendo ainda, dar continuidade em processos executivos judicializados em andamento que eventualmente demandem desta prestação de serviços, juntamente com o concomitante fornecimento dos recursos humanos especializado para coordenação e efetivação dos serviços mediante a execução das atividades descritas no termo de referência anexo I.

VIGÊNCIA: 06 de abril de 2023.

VALIDADE: 06 de abril de 2024.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO-MT.

CONTRATADA: ETCA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA CNPJ: 04.176.501/0001-84.

VALOR TOTAL DE CONTRATO: O Valor total deste contrato, ou seja, o valor limite máximo a ser pago pelos serviços contratados importa em R$: 1.000.000,00 (um milhão de reais) baseando-se na expectativa do êxito que poderá ser alcançado pelo contratado.

Enquanto não for conhecido o resultado dos serviços previstos na cláusula primeira deste instrumento, estima-se para efeito de empenho prévio o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

FISCAL DO CONTRATO: LUIZ HENRIQUE RAUBER - CPF: 008.769.720-32.

Porto Esperidião - MT, 11 de abril de 2023. Martins Dias De Oliveira – Prefeito.