LEI MUNICIPAL Nº 1137/2023 DE 14 DE ABRIL DE 2023

“Desafeta área rural da classe dos bens públicos de uso comum para os bens dominicais; autoriza a conceder o direito real de uso uma área de 40.000,00m² à Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares, Extrativistas, Pescadores, Vazanteiros, Assentados e Indígenas do Cerrado – COOPCERRADO, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. ADELCINO FRNCISCO LOPO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a desafetação e posterior concessão de direito real de uso, a título gratuito pelo período de 20 (vinte) anos, independentemente de concorrência, da área de 40.000m² (quarenta mil metros quadrados), pertencente ao Município de Pontal do Araguaia, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças – MT, sob o nº 52.035, a ser devidamente individualizada através de mapa e memorial descritivo, à Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares, Extrativistas, Pescadores, Vazanteiros, Assentados e Indígenas do Cerrado – COOPCERRADO, CNPJ nº 05.573.158/0001-74.

Art. 2° - A Concessão de direito real de Uso de Bem pertencente ao patrimônio Público Municipal, em âmbito nacional, é disciplinada no Decreto-Lei nº 271/1967 e no Código Civil.

Parágrafo Único: em âmbito municipal o parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica do Município de Pontal do Araguaia versa sobre o assunto.

Art. 3° - A concessão de direito real de uso objeto desta Lei será estabelecida pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogável, desde que atendidos todos os requisitos e encargos previstos nesta Lei.

Parágrafo Único – As obras, bem como o funcionamento da fábrica, deverão ocorrer no prazo de até 02 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei, sob pena de reversão do bem imóvel concedido.

Art. 4º - A presente concessão tem por objetivo possibilitar a construção de infraestrutura e instalação de equipamentos – fábrica - que visa ao desenvolvimento das atividades da Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares, Extrativistas, Pescadores, Vazanteiros, Assentados e Indígenas do Cerrado – COOPCERRADO, no município de Pontal do Araguaia.

Art. 5° - A Cooperativa não poderá, sob pena de reversão:

I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel;

II – transferir a terceiros o imóvel que lhe foi concedido, sem previa e expressa autorização do Município;

III – não atender ao prazo previsto no parágrafo único do artigo 3º sobre a conclusão das obras e funcionamento da fábrica; e

IV - hipotecar, alienar, alugar, total ou parcialmente, o imóvel.

Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 14 de abril de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal