RESOLUÇÃO N.º 005, DE 13 DE ABRIL DE 2023
17 de Abril de 2023
Dispõe sobre a Retificação do Calendário Eleitoral Referente ao Edital nº 001/2023, quanto a alteração do prazo para inscrição.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS da Criança e do Adolescente – CMDCA DO MUNCIPIO DE RIBEIRÃZINHO/MT, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 797/2023 de 14 de Março de 2023.
considerando que Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentar o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como convocá-lo na forma da Lei n.º 797/2023 14 de março de 2023 e do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
considerando que o processo eleitoral será organizado mediante Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 139, da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, ECA, com redação alterada pela Lei n.º 12.696, de 25 de julho de 2012, e na forma estabelecida na Lei Municipal n.º 797/2023 de 14 de março de 2023;
Artigo 1º - RESOLVE RETIFICAR O CALENDÁRIO ELEITORAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR, ALTERANDO O PRAZO PARA O PERÍODO DE INSCRIÇÃO.
CALENDÁRIO ELEITORAL.
Eleições CT 2023
3. DO CALENDÁRIO 3.1 Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar| Data | Etapa | |
| 31/03/2023 | Publicação do Edital | |
| 31/03 a 28/04/2023 | Prazo para registro das candidaturas (item 6.1) | |
| 02/05/2023 10/05/2023 15/05/2023 | Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 5 (cinco) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público (itens 7.5 e 7.6) | |
| 22 a 26/05/2023 | Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 dias para defesa.Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação. (item 7.7) | |
| 29/05 a 02/06/2023 09/06/2023 | Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial (item 7.8) | |
| 12 a 16/06/2023 | Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial (item 7.9) | |
| 19 a 23/06/2023 | Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado (item 7.10) | |
| 23/06/2023 | Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público (item 7.11) | |
| 25/06/2023 | Aplicação da prova (item 7.13) | |
| 26/06/2023 27-29/06/23 prazo recursal 30/06/23 resultado | Publicação dos resultados da prova e abertura do prazo de2 (dois) dias para recurso dos candidatos (item 7.14) | |
| 03/07/2023 | Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público (item 7.15) | |
| 12/07 a 30/09/2023 | Início do período de campanha/propaganda eleitoral | |
| 06/07/2023 | Solicitação das urnas e apoio ao TRE. | |
| 06/07/2023 | Acerca das condutas vedadas. | |
| 10/07/2023 | Reuniao com candidatos habilitados para orientaçaoes. | |
| 22/08/2023 | Relação dos nomes dos fiscais de votação e apuração | |
| 15/09/2023 | Informar os Orgãos Públicos onde será realizada a eleição | |
| 18/09/2023 | Divulgação e Publicação dos locais de votação (item 9.3) | |
| 27/09/2023 | Reunião com Presidente, mesários e escrutinadores | |
| 30/09/2023 | Último dia para Campanha Eleitoral | |
| 01/10/2023 | Dia de Processo de Escolha Membros do Conselho Tutelar Eleição (item 9.2) | |
| 01/10/2023 | Apuração dos votos | |
| 03/10/2023 | Publicação do resultado da apuração (item 10) | |
| 06/10/2023 | Ùltimo dia para recurso contra resultados da eleição | |
| 11/10/2023 | Publicação do Resultado Final da Eleição | |
| 17/10/2023 | Entrega dos documentos na Secretaria Executiva do CMDCA | |
| 10/01/2024 | Diplomação dos Conselheiros e Posse (item 11.3) | |
| 11/01/2024 | Inicio do mandato duração de 04 anos | |
| 06/07/2023 | acerca das condutas vedadas | |
| 18/09/2023 | Divulgação dos locais de votação (item 9.3) | |
| 01/10/2023 | Eleição (item 9.2) | |
| 03/10/2023 | Publicação do resultado da apuração (item 10) | |
| 10/01/2024 | Posse (item 11.3) | |
Art.02. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DE SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIBEIRÃOZINHO/MT, aos 13 dias do mês de abril de dois mil e vinte e três (13/04/2023)
Comissão Especial Eleições para o Conselho Tutelar de Ribeirãozinho -MT:
| NOME | ENTIDADES GOV/CIVIL | REPRESENTAÇÃO |
| Izabel Chaves Venâncio | Representante Governamental; | TITULAR |
| Valcilene Goulart Carrijo | Representante Governamental; | SUPLENTE |
| Telma Ribeiro Viana | Representante da Sociedade Civil | TITULAR |
| Sandra Regina da Silva | Representante da Sociedade Civil | SUPLENTE |
Publique-se
Encaminhe - se cópias ao Ministério Público,
Ribeirãozinho, MT de 13 de abril de 2023.
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IZABEL CHAVES VENÂNCIO
Presidente do CMDCA