DECRETO MUNICIPAL Nº 028, DE 14 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal n.° 020/2023.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 10, incisos I e II, 42 e 49, incisos II, IV e VII da Lei Orgânica do Município de Salto do Céu/MT, e, ainda:

CONSIDERANDO as novas diretrizes estabelecidas pela Medida Provisória n.° 1167/2023;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado as disposições do Decreto Municipal n.° 020/2023, devendo serem publicadas novas regras de transição no âmbito municipal, até 30 de setembro de 2023.

Art. 2°. Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Salto do Céu/MT, 14 de abril de 2023.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal