PORTARIA Nº 6, DE 13 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade à servidora Senhora Sebastiana Ferreira dos Santos.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando:

I - o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004 e suas alterações posteriores, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social no Município;

II - a Lei Complementar nº 58, de 8 de dezembro de 2008, que reformulou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Educação em Geral do Município de São Félix do Araguaia-MT; e

III - as Leis Complementares sancionadas após 8 de dezembro de 2008, que concederam Revisão Geral Anual (RGA) e/ou aumento real, sendo mais recente a Lei Complementar nº 143, de 16 de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade à Senhora SEBASTIANA FERREIRA DOS SANTOS, casada, portadora do RG nº 369.419 SSP/MT e do CPF sob o nº 277.489.871-49, residente e domiciliada no Município de São Félix do Araguaia/MT, servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo Escolar, Classe “E”, Nível “7-1,37”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o nº 475-1, com 30 horas semanais, contando com 21 (vinte e um) anos, 05 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2023.02.00005P, a partir de 3 de abril de 2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais à data de 3 de abril de 2023.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Felix do Araguaia-MT, 13 de abril de 2023.

WEMES PEREIRA LEITE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal