TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003/2023

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jose Arimateia Vieira Alves, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por dispensa de licitação, fulcrada no caput do artigo 75 da Lei 14.133/21, no valor total de R$ 17.550,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta reais), tendo como objeto a Contratação da empresa para prestação de serviço de gerenciamento, divulgação e publicação dos Atos Legais da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de: LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA – CNPJ: 03.725.725/0001-35, com sede na Rua 240 Nº 400 meia praia, Município de Itapema - SC, CEP: 88.220-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste-MT, 14 de abril de 2023.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL