SÚMULA: AUTORIZA A PREMIAÇÃO DE UMA MOTO PARA INCENTIVO AO RECOLHIMENTO DO IPTU EM DIA, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado comprar e promover sorteio de uma Moto - 160 Cilindradas, a título de incentivo ao recolhimento do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial, relativo ao exercício de 2023 denominado: “Campanha IPTU em dia.”

Art. 2º. Para assegurar a participação no sorteio, o contribuinte que estiver em dia com os IPTU, até o último dia do mês de julho do exercício de 2023, sobre seus imóveis, estará assim classificado para participação do sorteio que ocorrerá no dia 18 de agosto de 2023.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, para pagamento da premiação correrão à conta da dotação orçamentária própria.

Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a emitir decreto regulamentar para detalhar as regras do sorteio.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Ficam revogadas disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM, 14 DE ABRIL DE 2023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE