SÚMULA: ALTERA A LEI 916/2019 PARA INCLUIR O CUSTEIO DE DESPESAS COM EVENTOS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES E VEREADORES.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

Art. 1º - Adiciona-se o art. 4º-A à lei municipal 916/2019, com a seguinte redação:

Art. 4º-A. Além das diárias, a Câmara poderá custear as despesas com inscrição em eventos de capacitação e aperfeiçoamento destinados aos servidores e aos vereadores.

§ 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo o interessado deverá:

I - apresentar requerimento à Presidência da Câmara Municipal solicitando o custeio da inscrição no evento de capacitação e aperfeiçoamento;

II - apresentar certificado ou declaração de participação no evento, emitido pelo organizador do evento ou por entidade reconhecida, contendo a carga horária, a descrição do conteúdo programático e a data de realização do evento.

§ 2º - Não serão custeadas inscrições em eventos que não sejam relacionados com a capacitação e o aperfeiçoamento de servidores e vereadores.

§ 3º - O vereador ou servidor que não comprovar a sua participação em evento custeado pela Câmara Municipal deverá restituir, no prazo de dez dias, o valor da inscrição, salvo nos casos em que apresentar justificativa plausível para a sua ausência ou comprovar a ocorrência de um imprevisto de força maior.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 14 DE ABRIL DE 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE