TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Licitatório 013/2023 | Dispensa de Licitação nº 002/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE IMOVEL COM FINALIDADE DE ATENDER A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CAIS, ÀS MARGENS DO RIO ARAGUAIA NO MUNICÍPIO DE LUCIARA-MT

PROPONENTE: JOSÉ ERINEU DA SILVA

CPF: 068.411.473-91

VALOR: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso X da Lei 8.666/93

Na qualidade de Prefeito (a) do Município de Luciara – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 002/2023, no bojo do Processo nº 013/2023, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 8.666/93. Cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Se for o caso, proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registrar-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Município de Luciara-MT, 10 de Abril de 2023.

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal