DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

LEVI RIBEIRO, Prefeito do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o artigo 95, inciso XX, da Lei Orgânica.

RESOLVE: Art. 1º - Revogar a Portaria Nº 690/2022, de 21 de novembro de 2022.

Art. 2º – Designar os servidores para Fiscal de ATA/Contrato:

Nome do Fiscal Titular:	CLAUDIA REGINA SANTOS	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	Gerente de Programas
Matrícula:	2677

Nome do Fiscal Suplente:	JAKSON VAGNER AMORIM DE OLIVEIRA	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	Agente Administrativo
Matrícula:	2411

Art. 3° - Os Contratos pelos quais os fiscais irão proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21, § 1º são os seguintes:

ATA:	Nº 224/2022 – EMPRESA: ARAUJO CASTRO COMERCIO LIMITADA - CNPJ: 36.136.393/0001-02
Vigência:	Data de Início:	08/11/2022	Data Fim:	08/11/2023
Objeto:	Aquisição de carrinhos de transporte, prateleiras de aço e gôndolas para atender o almoxarifado central do Município de São José do Rio Claro-MT.

ATA:	Nº 225/2022 – EMPRESA: C. K. COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA - CNPJ: 42.152.392/0001-54
Vigência:	Data de Início:	08/11/2022	Data Fim:	08/11/2023
Objeto:	Aquisição de carrinhos de transporte, prateleiras de aço e gôndolas para atender o almoxarifado central do Município de São José do Rio Claro-MT.

Art. 4º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente. 4. Este fiscal irá realizar a fiscalização no âmbito das contratações da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 13 de abril de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro - MT, 13 de abril de 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário de Administração

Portaria Nº 101/2023