Lei Complementar de nº. 055, de 14 de Abril de 2023.

SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Agente de Contratação conforme exigência no Art. 8º da Lei Federal 14.133/2021 e altera e reestrutura os Cargos de Direção e Assessoramento (DAS) fixados no anexo XVI da Lei Municipal de nº 309/2011, na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Santo Afonso-MT e dá outras providências”.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito do Município de Santo Afonso – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Cria o Cargo de Agente de Contratação de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, que passará a ser incluso como DAS – 2 no Anexo XVI da Lei Municipal de nº. 309/2011, e inclui o cargo de pregoeiro já aprovado em lei municipal complementar de nº 035/2018, no referido anexo que sofrerá as seguintes alterações:

ANEXO XVI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

CARGO	DAS	QUANTIDADE
SECRETÁRIO (A) DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	1	01
PREGOEIRO	1	01
AGENTE DE CONTRAÇÃO	2	01
CHEFE – SETOR DE COMPRAS E PATRIMÔNIO	2	01
CHEFE – DIVISÃO DE RH (RECURSOS HUMANOS)	2	01
CHEFE – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	2	01
CHEFE – SETOR DE LICITAÇÃO	3	01
CHEFE – DIVISÃO DE INFORMÁTICA	3	01
CHEFE – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO	3	01
TOTAL		09

Art. 2º. São atribuições do Cargo de Agente de Contratação em conjunto com o Pregoeiro, nos termos da Lei Federal de nº 14.133/2021:

a) Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

b) Verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta mais bem classificada;

c) Coordenar a sessão pública;

d) Verificar e julgar as condições de habilitação;

e) Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

f) Encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;

g) Indicar o vencedor do certame;

h) Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

i) Encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação, e demais atividades pertinentes ao cargo.

j) Elaborar, colher assinaturas e publicar todos os contratos da administração pública que utilizam a Lei Federal 14.133/2021 como forma de contratação.

Art. 3º. O Agente de Contratação deverá ser servidor nomeado pela autoridade competente devendo ser preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública conforme exigências do inciso I, Art. 7º, da Lei Federal de nº 14.133/2021.

I - No prazo estabelecido no art. 176 da Lei Federal de nº 14.133/2021 e enquanto o município tiver menos que 20.000 habitantes, o agente de contratação poderá ser nomeado em cargos em comissão de livre exoneração.

Art. 4º. O Agente de Contratação estará subordinado diretamente a Secretaria de Administração e Planejamento.

Art. 5º. O Cargo em Comissão de Agente de Contratação, deverá executar jornada de trabalho em dedicação exclusiva e deverá possuir nível superior em administração, direito ou contabilidade, ou nível médio com atribuições relacionadas a licitações e contratos e que possuam qualificação atestada por certificação profissional de treinamento com a Lei Federal 14.133/2021.

Art. 6º. Não terá direito a gratificação de que trata esta Lei, o servidor já ocupante de cargo em comissão, sendo vedado a acumulação.

Art. 7º. A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese.

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 9ª. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando alterado o anexo XVI da Lei Municipal de nº 309/2011.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso - Estado de Mato Grosso, 14 de Abril de 2023.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO MUNICIPAL